15/05/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
14/05/2025 01:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo de DEBORA DE QUEIROZ SILVEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:55

Decorrido prazo de FUNDACAO EDSON QUEIROZ em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 10:44

Publicado Sentença Tipo B em 17/03/2025.
15/03/2025 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1032335-69.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: DEBORA DE QUEIROZ SILVEIRA CONTRA REU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a transferência do financiamento estudantil (FIES).

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a transferência postulada.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações apresentadas.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.

Da legitimidade passiva Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Por outro lado, nos casos em que ora se analisa, a ilegitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72: "(...) 2.

Da legitimidade passiva nas ações referentes ao FIES (...) Como se vê do quanto exposto, em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro.

Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro.

Cabe ao fim registrar que as presentes conclusões devem ser pautadas pela observância da cláusula rebus sic stantibus, nomeadamente no que se refere à vigência e eficácia da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, cujas disposições atuais são essenciais para a formulação da presente diretriz.

Assim, eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada deverá ser pontualmente analisado em cada situação concreta. (...)" Nesse quadro, entendo igualmente desnecessária a presença da UNIÃO e da IES no polo passivo da presente ação, sendo suficiente que somente a CEF figure no polo passivo da relação processual.

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. 3. "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES." A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao FNDE, à UNIÃO e à IES, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; - resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
13/03/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 11:06

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
19/04/2024 13:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
19/04/2024 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:23

Decorrido prazo de FUNDACAO EDSON QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:09

Decorrido prazo de DEBORA DE QUEIROZ SILVEIRA em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
20/03/2024 10:45

Juntada de petição intercorrente
13/03/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 11:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
01/03/2024 13:31

Conclusos para despacho
01/03/2024 00:23

Decorrido prazo de DEBORA DE QUEIROZ SILVEIRA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:39

Decorrido prazo de FUNDACAO EDSON QUEIROZ em 08/11/2023 23:59.
25/08/2023 14:02

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:46

Decorrido prazo de DEBORA DE QUEIROZ SILVEIRA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:07

Juntada de contestação
19/05/2023 18:39

Juntada de contestação
24/04/2023 13:45

Juntada de contestação
20/04/2023 11:23

Expedição de Carta precatória.
19/04/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:23

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 14:23

Concedida a gratuidade da justiça a DEBORA DE QUEIROZ SILVEIRA - CPF: *69.***.*61-71 (AUTOR)
17/04/2023 12:09

Conclusos para decisão
17/04/2023 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
17/04/2023 08:12

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2023 17:43

Juntada de outras peças
14/04/2023 17:36

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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