01/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/07/2025 16:03

Juntada de Informação
29/07/2025 16:03

Juntada de Informação
29/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
22/05/2025 15:05

Juntada de contrarrazões
15/05/2025 13:01

Juntada de manifestação
07/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 22:13

Juntada de apelação
01/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:30

Publicado Sentença Tipo B em 11/03/2025.
11/03/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1011894-33.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: GABRIEL ALMEIDA FRADE CONTRA REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União e a IES foram excluídas do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações apresentadas espontaneamente pela IES e pela CEF.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Todavia, entendo desnecessária a presença da IES no polo passivo da presente ação, já que a execução da operação do programa está a cargo do FNDE e da instituição financeira, razão por que entendo suficiente que somente os referidos entes figurem no polo passivo na relação processual.

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.

A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto: - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à IES, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; - resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
07/03/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 19:14

Juntada de Ofício enviando informações
30/01/2025 16:35

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
14/06/2024 13:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
11/06/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL ALMEIDA FRADE em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:01

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 16:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
18/04/2024 17:21

Juntada de manifestação
12/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:45

Juntada de comprovante (outros)
05/04/2024 14:05

Juntada de contestação
05/03/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:28

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 14:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
29/02/2024 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 14:28

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL ALMEIDA FRADE - CPF: *45.***.*54-19 (AUTOR)
28/02/2024 16:54

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
28/02/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2024 00:26

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2024 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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