TRF1 - 1038282-46.2019.4.01.3400

1ª instância - 14ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

DIVA COUTO VIEIRA

CPF *28.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1038282-46.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVA COUTO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE - MT6000/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Conforme certificado pela Secretaria (ID 2175231167), existe a pendência de destinação dos valores depositados pela autora a título de honorários periciais.

    Recapitula-se que na decisão de ID 21005285 foram fixados "os honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), tendo em vista a complexidade do caso ora analisado e nos termos do parágrafo único do art. 28 e da Tabela II da Resolução nº. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal." Na mesma decisão foi determinada a nomeação de perito regularmente cadastrado no sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal).

    Contudo, em sua próxima manifestação, a autora comprovou o depósito do adiantamento dos honorários periciais (ID 219464413).

    Por óbvio esse valor não foi utilizado para pagar o perito, o qual foi remunerado com os recursos disponibilizados, em última instância, pela União no sistema AJG (ID 343688941).

    Ocorre que a União foi condenada na sentença de ID 271770884 ao reembolso das custas judiciais e dos honorários periciais adiantados pela parte autora, o que foi efetivado pela quitação da requisição de pagamento de nº 223/2022 (ID 1186326763 c/c 727706962).

    Assim, verifica-se que a Fazenda arcou duas vezes com os honorários periciais, uma pelo sistema AJG e outra pelo depósito da RPV.

    Fixadas essas balizas, entendo que o mais justo é que esse valor depositado seja convertido em renda da União, revertendo assim a duplicidade do pagamento da verba.

    Pelo exposto, I - Intimem-se.

    II - Sem objeções, expeça-se ofício à ag. 3911 da CEF para que converta em renda em favor da UNIÃO o saldo atualizado da conta 3911.635.12966-8, através da GRU - Código 13904-1 (Ressarcimento de Despesas Processuais), (Unidade Gestora/Gestão - 110060/00001), (CNPJ da UG: 26.***.***/0001-23) III - Realizado o expediente, devolvam-se os autos ao arquivo.

    BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz)

  • 27/07/2023 14:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 27/07/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 00:22

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 25/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 17:40

    Juntada de manifestação

  • 03/07/2023 23:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/07/2023 23:17

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 23:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2023 23:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 12:21

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 14/06/2023 06:58

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2022 07:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/07/2022 07:44

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 15:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 13:42

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/07/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 13:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/05/2022 12:44

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 31/05/2022 12:44

    Juntada de Documento RPV

  • 15/03/2022 03:35

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 14/03/2022 23:59.

  • 06/03/2022 23:27

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 15:58

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 24/02/2022 15:58

    Expedição de Documento RPV.

  • 05/02/2022 02:12

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 04/02/2022 23:59.

  • 17/01/2022 17:57

    Juntada de manifestação

  • 10/01/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 13:44

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 10/01/2022 13:44

    Expedição de Documento RPV.

  • 07/12/2021 02:45

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 06/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 14:47

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 14:40

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 19/11/2021 14:40

    Expedição de Documento RPV.

  • 05/11/2021 01:44

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 04:23

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 04/10/2021 23:59.

  • 13/09/2021 14:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2021 14:30

    Outras Decisões

  • 09/09/2021 08:30

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 01:32

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 08/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 01:31

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 12/08/2021 09:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2021 09:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/08/2021 13:31

    Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 11/08/2021 13:31

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 08/07/2021 21:41

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/07/2021 21:41

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 08/07/2021 21:41

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 12:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2021 12:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2021 00:33

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

  • 08/05/2021 00:33

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 07/05/2021 23:59.

  • 26/04/2021 11:11

    Juntada de manifestação

  • 14/04/2021 09:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 09:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/03/2021 16:37

    Juntada de manifestação

  • 30/03/2021 16:33

    Juntada de manifestação

  • 30/03/2021 16:26

    Juntada de manifestação

  • 26/03/2021 17:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 26/03/2021 17:38

    Juntada de cálculos judiciais

  • 04/03/2021 18:39

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2021 19:09

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/03/2021 19:09

    Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 14ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria

  • 03/03/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 08:04

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/03/2021 23:59.

  • 04/02/2021 05:32

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 02/02/2021 23:59.

  • 15/12/2020 08:29

    Juntada de manifestação

  • 04/12/2020 10:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/12/2020 10:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/12/2020 09:50

    Outras Decisões

  • 01/12/2020 10:59

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 06:52

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2020 06:50

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2020 08:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/11/2020 00:48

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 11/11/2020 00:48

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 06/11/2020 15:54

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 02/10/2020 14:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/10/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 12:54

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 20:10

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 09:53

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 25/09/2020 09:51

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 19/08/2020 14:18

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 14/08/2020 17:11

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 14/08/2020 17:11

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 13/08/2020 16:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2020 12:02

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 07/08/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 20:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2020 20:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2020 16:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/07/2020 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 06/07/2020 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2020 21:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2020 10:38

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2020 14:52

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 09/06/2020 23:59:59.

  • 21/06/2020 14:28

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 12/06/2020 23:59:59.

  • 17/06/2020 14:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2020 14:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/06/2020 20:20

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 19:31

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2020 14:12

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2020 10:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2020 10:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2020 10:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/05/2020 17:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2020 17:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2020 17:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/05/2020 14:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2020 14:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 07:13

    Juntada de manifestação

  • 15/05/2020 18:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/05/2020 18:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/05/2020 17:18

    Outras Decisões

  • 15/05/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 11:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2020 13:05

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2020 09:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2020 09:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/04/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 16:30

    Outras Decisões

  • 23/04/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 15:31

    Juntada de manifestação

  • 09/04/2020 16:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2020 18:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/04/2020 18:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/03/2020 10:47

    Outras Decisões

  • 25/03/2020 02:16

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2020 07:51

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2020 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/03/2020 11:26

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/03/2020 23:59:59.

  • 28/02/2020 12:31

    Decorrido prazo de DIVA COUTO VIEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 03:02

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2020 23:59:59.

  • 24/01/2020 12:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/01/2020 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 10:57

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 24/01/2020 10:57

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 13/12/2019 16:32

    Juntada de contestação

  • 04/12/2019 11:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2019 12:23

    Juntada de documentos diversos

  • 25/11/2019 20:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2019 19:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2019 19:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2019 15:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/11/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 12:41

    Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 18/11/2019 12:41

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 18/11/2019 11:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2019 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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