12/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BRASKEM S/A, BRASKEM PETROQUIMICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - BA22398-A, RENATA FIGUEIREDO BRANDAO - BA19604, MARCELLA PETERLINI - SP196313, BRUNO MAIA SOUTO - SP274564, VALTER PEDROSA BARRETTO JUNIOR - BA20344, MARCELLA MENEZES FERREIRA DE SOUZA - SP219773, FABIANA QUIROGA GARBIN - SP200433, CRISTIANE ROBERTA FRANCO DA CRUZ REGO - SP174515, CRISTIANE SILVESTRE - SP173604, CRISTIANA LAPA WANDERLEY - SP173114, BERENICE ELIZABETH LAMBERT - RS58836-A Advogados do(a) APELANTE: RENATA FIGUEIREDO BRANDAO - BA19604, MARCELLA PETERLINI - SP196313, BRUNO MAIA SOUTO - SP274564, VALTER PEDROSA BARRETTO JUNIOR - BA20344, MARCELLA MENEZES FERREIRA DE SOUZA - SP219773, FABIANA QUIROGA GARBIN - SP200433, CRISTIANE ROBERTA FRANCO DA CRUZ REGO - SP174515, CRISTIANE SILVESTRE - SP173604, CRISTIANA LAPA WANDERLEY - SP173114, BERENICE ELIZABETH LAMBERT - RS58836-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0012855-78.2016.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 31/03/2025 a 04-04-2025 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

Parágrafo Único.

As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.
28/10/2021 14:11

Conclusos para admissibilidade recursal
28/10/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:07

Conclusos para decisão
27/10/2021 00:45

Decorrido prazo de BRASKEM PETROQUIMICA LTDA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:38

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 17:19

Juntada de contrarrazões
23/10/2021 00:35

Decorrido prazo de BRASKEM PETROQUIMICA LTDA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:35

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 22/10/2021 23:59.
11/10/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 00:02

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:01

Decorrido prazo de BRASKEM PETROQUIMICA LTDA em 05/10/2021 23:59.
23/09/2021 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 10:39

Juntada de recurso especial
20/09/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 17:05

Conclusos para decisão
16/09/2021 17:05

Juntada de Certidão
05/09/2021 21:23

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 17:57

Conhecido o recurso de BRASKEM PETROQUIMICA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0006-81 (APELANTE) e não-provido
01/09/2021 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 18:15

Juntada de Certidão de julgamento
01/09/2021 01:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:04

Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Ctur7.
25/08/2021 16:48

Deliberado em Sessão - Adiado
25/08/2021 00:35

Decorrido prazo de BRASKEM PETROQUIMICA LTDA em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 00:34

Decorrido prazo de BRASKEM S/A em 24/08/2021 23:59.
04/08/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:57

Incluído em pauta para 24/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
08/07/2021 12:36

Conclusos para decisão
08/07/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/07/2021 14:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/07/2021 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/07/2021 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
06/04/2021 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912161 PETIÇÃO
09/12/2020 16:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
30/11/2020 17:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
18/11/2020 11:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/11/2020 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/11/2020 11:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
13/11/2020 18:38

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
02/10/2020 20:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/10/2020 20:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
19/06/2020 11:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/06/2020 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/06/2020 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
28/05/2020 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4882295 CONTRA-RAZOES
22/05/2020 08:00

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)
24/04/2020 16:04

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
30/03/2020 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880793 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
30/03/2020 12:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880617 RECURSO EXTRAORDINARIO
30/03/2020 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880616 RECURSO ESPECIAL
13/03/2020 12:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
28/02/2020 13:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 95/2020 - FAZENDA NACIONAL
28/02/2020 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 27/02/20 ÀS PÁGINAS 10146/10234
28/02/2020 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2020 -
20/02/2020 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
20/02/2020 15:15

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO
17/02/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora/contribuinte e negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional
06/02/2020 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 06/02/2020 DA PÁG. 391 À 404
16/01/2020 18:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/02/2020
02/07/2019 14:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/07/2019 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/07/2019 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
15/05/2019 19:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4731408 PETIÇÃO
13/05/2019 08:23

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 274/2019 - FN
06/05/2019 10:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 274/2019 - FAZENDA NACIONAL
03/05/2019 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2019. (INTERLOCUTÓRIO)
30/04/2019 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2019. Teor do despacho : Intimando a FN
26/04/2019 09:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
26/04/2019 09:42

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
11/10/2018 19:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/10/2018 19:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/10/2018 19:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
11/10/2018 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4591312 PETIÇÃO
11/10/2018 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4589566 CONTRA-RAZOES
26/09/2018 14:36

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
14/09/2018 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4572186 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.
14/09/2018 09:03

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS AGRAVANTES (AG. INTERNO). (INTERLOCUTÓRIO)
10/09/2018 17:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4568685 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA
27/08/2018 19:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4559262 PETIÇÃO
23/08/2018 13:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4557073 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.
21/08/2018 16:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 402/2018 - FAZENDA NACIONAL
17/08/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
15/08/2018 21:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2018. Teor do despacho : Intimando a FN
15/08/2018 18:50

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 385/2018
10/08/2018 12:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4548341 PETIÇÃO
10/08/2018 08:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 385/2018 - FAZENDA NACIONAL
09/08/2018 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/08/2018 19:14

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
09/08/2018 16:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/08/2018 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/08/2018 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
09/08/2018 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4548174 PETIÇÃO
09/08/2018 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/08/2018 14:00

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
09/08/2018 11:08

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/08/2018 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/08/2018 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
08/08/2018 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4546707 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.
02/08/2018 12:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4541266 PETIÇÃO
24/07/2018 12:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº. 334/2018 - FAZENDA NACIONAL
20/07/2018 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4534647 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/07/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/07/18 ÀS PÁGINAS 831/1382
13/07/2018 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2018 -
12/07/2018 13:02

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 334/2018 - FAZENDA NACIONAL
28/06/2018 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
28/06/2018 10:44

PROCESSO REMETIDO
26/06/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação
15/06/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/06/2018 DA PÁG. 1147 A 1270
12/06/2018 20:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2018
21/09/2017 08:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/09/2017 08:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/09/2017 08:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
20/09/2017 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4315142 PARECER (DO MPF)
08/09/2017 16:58

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 460/2017 - PRR
05/09/2017 14:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 460/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
25/08/2017 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/08/2017 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
25/08/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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