10/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1023956-42.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: ANDRE SILVA SANTOS CURADOR: ADINALDA SILVA SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - B De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (NCPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Contudo, com razão a embargante, considerando a existência de vício material no dispositivo.

Tais as considerações, CONHEÇO E ACOLHO os embargos opostos, para que onde se lê: "Feito sujeito à remessa necessária." passe a constar: "Feito não sujeito à remessa necessária".

Intimem-se.
23/03/2023 15:47

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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