19/07/2022 11:42

Juntada de manifestação
15/07/2022 14:10

Juntada de Certidão
21/06/2022 03:45

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JANDAIA LTDA - ME em 20/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:29

Publicado Intimação polo passivo em 27/05/2022.
27/05/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0008336-39.2007.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA JANDAIA LTDA - ME, DINORAH GONCALVES DA COSTA CASTRO, GISELLE CASTRO PINHEIRO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de TRANSPORTADORA JANDAIA LTDA; GISELLE DA COSTA CASTRO e DINORAH GONÇALVES DA COSTA, na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na Súmula n. 314, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Por sua vez, considera-se como termo inicial do prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, a data da intimação da fazenda publica acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, o primeiro momento em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado.

Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e seu respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, inclusive de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), não importa, para o início do prazo, o fato de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo, de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por prazo determinado a fim de realizar diligências ou de o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não ter expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF, importando tão somente para inauguração do prazo, ex lege, que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Nesta senda, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça inclusive entende ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo nos casos em que a exequente não permaneceu inerte, mas suas diligências não tiveram qualquer êxito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS NFRUTÍFERAS A PROCURA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ENUNCIADO N. 314 DA SÚMULA/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1251038/PR, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012) Frise-se ainda que compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, verifica-se o transcurso do quinquênio prescricional iniciado, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão, cujo marco inicial se deu em 04/09/2008, com a ciência da exequente acerca da citação frustrada / ausência de bens penhoráveis, sem que tenha sido noticiada a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, vide sequência de eventos abaixo indicada: 1.

Citação via Oficial de Justiça infrutífera, conforme certidão de página. 35. 2.

Expedição de edital de citação em 11/06/2008, página 39. 3.

Petição de citação de corresponsáveis em 04/09/2008, deferida em 14/08/2009, conforme página. 54. 4.

Petição da exequente requerendo a suspensão do feito por realização de acordo de parcelamento, em 07/05/2010, página 74. 5.

Suspensão da execução em razão do parcelamento do débito, em 11/10/2010, segundo página 79.

Posteriormente, informação, por parte da exequente, de que o parcelamento foi rescindido em 05/12/2014, conforme página 100. 6.

Pedido de penhora no rosto dos autos em 28/05/2020, vide página. 96.

Isto posto, conforme assente entendimento jurisprudencial, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito exequendo, na forma do art. 40, §4°, da LEF, vez que, entre a rescisão do parcelamento e o pedido de penhora no rosto dos autos, transcorreu prazo superior ao da prescrição quinquenal.

III - DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal
25/05/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 18:04

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2021 00:30

Decorrido prazo de DINORAH GONCALVES DA COSTA CASTRO em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:30

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA JANDAIA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.
06/05/2021 00:10

Decorrido prazo de GISELLE CASTRO PINHEIRO em 05/05/2021 23:59.
05/05/2021 16:15

Conclusos para despacho
18/03/2021 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
18/03/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0008336-39.2007.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA JANDAIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GISELLE CASTRO PINHEIRO DINORAH GONCALVES DA COSTA CASTRO TRANSPORTADORA JANDAIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
16/03/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:28

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2021 09:27

Juntada de volume
10/03/2021 09:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/01/2021 14:58

Conclusos para decisão
12/01/2021 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2020 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO EM SECRETARIA DE CARGA QUE FOI EFETIVAMENTE REALIZADA EM 22/09/2020.
16/12/2020 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVAMENTE REALIZADA EM 22/09/2020.
18/09/2020 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
10/07/2020 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2020 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2020 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2020 11:52

Conclusos para despacho - orocessos do multirão
24/01/2020 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2013 13:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - AUTOS SUSPENSOS PELO ART. 792 DO CPC
15/02/2013 15:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/02/2013 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2012 14:51

Conclusos para decisão
13/11/2012 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2012 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2012 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/10/2012
17/10/2012 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/10/2012 11:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/11/2010 13:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP.180 DIAS ATÉ MAIO 2011
11/10/2010 14:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/10/2010 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2010 14:58

Conclusos para despacho
24/06/2010 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
06/05/2010 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 07/05/2010
03/05/2010 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/05/2010 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2010 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO
14/08/2009 12:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/08/2009 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2009 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2009 11:53

Conclusos para despacho
18/05/2009 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.DE PET. DO EXEQUENTE
27/04/2009 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
26/03/2009 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/03/2009 09:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2009 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2009 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2009 16:40

Conclusos para despacho
04/12/2008 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE
16/09/2008 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTES
28/08/2008 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2008 17:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2008 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2008 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2008 17:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/07/2008 14:59

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DJMA Nº115 DE 17/6/08
11/06/2008 16:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
29/05/2008 11:27

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/05/2008 11:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/02/2008 11:42

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/12/2007 15:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/11/2007 15:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/11/2007 15:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/11/2007 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2007 15:31

Conclusos para despacho
18/10/2007 11:37

INICIAL AUTUADA
18/10/2007 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2007 15:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/10/2007 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2007

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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