16/07/2025 09:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
07/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2025 23:59.
30/03/2025 23:16

Juntada de apelação
21/03/2025 14:43

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 11/03/2025.
11/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1066807-96.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: MIGUEL PHELIPE DA COSTA SOBRAL CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações e réplica apresentadas.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Do valor atribuído à causa Prejudicada a análise da impugnação apresentada pelo FNDE, tendo em vista que em seu bojo postula a redução do valor da causa para R$ 1.064,00, ao passo em que ele foi atribuído em montante aproximado (R$1.000,00).

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.

A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
07/03/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 15:32

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 16:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
21/01/2025 18:30

Juntada de Ofício enviando informações
12/03/2024 13:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
12/03/2024 00:59

Decorrido prazo de MIGUEL PHELIPE DA COSTA SOBRAL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2024 23:59.
15/02/2024 10:46

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:07

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 18:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
05/02/2024 14:41

Conclusos para julgamento
26/01/2024 01:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:45

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 16:39

Juntada de petição intercorrente
07/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:53

Juntada de réplica
02/10/2023 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:31

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:31

Conclusos para despacho
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:15

Decorrido prazo de MIGUEL PHELIPE DA COSTA SOBRAL em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 13:59

Juntada de contestação
31/07/2023 12:34

Juntada de contestação
26/07/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:05

Juntada de petição intercorrente
12/07/2023 17:14

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2023 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 17:14

Concedida a gratuidade da justiça a MIGUEL PHELIPE DA COSTA SOBRAL - CPF: *15.***.*32-19 (AUTOR)
11/07/2023 11:23

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
10/07/2023 16:55

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2023 15:51

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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