19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0052709-70.2016.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : PEDRO HENRIQUE LIMA MAIA RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA - INTEGRATIVA TIPO: A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO em face da sentença proferida por este Juízo que julgou procedentes os pedidos “para declarar o direito da autora em obter, junto à União, o medicamento CANABIDIOL, nos quantitativos necessários de acordo com as prescrições médicas, garantindo a disponibilização contínua para seu tratamento” (ID 2155289765), pelos quais aponta a ocorrência de erro material/contradição, pois “a sentença deveria especificar o deferimento do CANABIDIOL — RSHO CBD Blue.

Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial” (ID 2157323437).

Houve Contrarrazões aos embargos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Razão assiste ao embargante quanto à necessidade de se aclarar o julgado.

De fato, a sentença embargada declarou o direito da parte autora de obter, junto à União, o medicamento/produto CANABIDIOL.

Contudo, de acordo com a exordial, ela pediu que a ré fornecesse o fármaco CANABIDIOL — RSHO CBD Blue (ID 173496353 – fls. 03/16): Desse modo, ante ao princípio da adstrição ou da congruência, é vedado a este Magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida pela parte autora, conforme previsão na Lei Processual regente[1].

Ela estabelece os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, não cabendo ao Juiz decidir de forma cita ou extra petita.

Portanto, para evitar maiores controvérsias, tenho que o inconformismo apontado merece ser acolhido, pois é nítida a pertinência quanto ao tópico alegado, fazendo-se necessário retificar a fundamentação, por força do artigo 494, inciso I, do CPC[2].

Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para retificar a parte dispositiva da sentença embargada, que passa a constar da seguinte forma: (...) Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA para declarar o direito da parte autora em obter, junto à União, o medicamento CANABIDIOL — RSHO CBD Blue, nos quantitativos necessários de acordo com as prescrições médicas, garantindo a disponibilização contínua para seu tratamento. (...) Fica esta sentença integrativa fazendo parte do provimento constante no ID 2155289765.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único.

A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [2] Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
22/06/2022 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL em 21/06/2022 23:59.
23/05/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 10:52

Juntada de diligência
13/05/2022 14:40

Juntada de parecer
04/05/2022 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 15:25

Expedição de Mandado.
04/05/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2020 17:29

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA MAIA em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 17:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 18:02

Juntada de alegações/razões finais
08/07/2020 16:01

Juntada de alegações/razões finais
02/07/2020 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2020 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 20:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA MAIA em 25/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 20:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.
12/02/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 08:58

Juntada de Certidão de processo migrado
12/02/2020 08:57

Juntada de volume
26/11/2019 06:48

Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 06:48

Juntada de Petição (outras)
08/10/2019 11:35

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
17/08/2019 12:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - 1 VOL
12/06/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2019 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 10:09

CARGA: RETIRADOS AGU
27/03/2019 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/02/2019 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2019 09:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/12/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/12/2018 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2018 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU
07/12/2018 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/12/2018 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/11/2018 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/11/2018 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/11/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA DO LAUDO
22/11/2018 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2018 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
12/11/2018 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL PERITO
30/10/2018 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PERITA INTIMADA POR EMAIL EM 06/06/2018.
29/05/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
29/05/2018 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2018 13:05

Conclusos para despacho
23/03/2018 16:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/03/2018 16:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/03/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU
15/03/2018 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2018 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/03/2018 09:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 290
28/02/2018 14:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/02/2018 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU
08/02/2018 08:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/02/2018 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/02/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/02/2018 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2018 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2018 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 15:03

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITA
09/11/2017 14:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/11/2017 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2017 12:34

Conclusos para despacho
28/09/2017 00:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - estado de goiás. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 134/2017.
28/09/2017 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.
13/09/2017 18:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - estado de goiás
16/08/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p.estado 6/9
16/08/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/08/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2017 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 4444/2017
09/08/2017 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/08/2017 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
01/08/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - agu 30 d
28/07/2017 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 22475-005/2017
27/07/2017 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/07/2017 09:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/06/2017 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - dpu 30 d
27/06/2017 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2017 14:44

Conclusos para despacho
06/06/2017 13:53

PROVA ESPECIFICADA - PET 3171/2017
01/06/2017 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/05/2017 10:29

CARGA: RETIRADOS AGU
19/05/2017 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2017 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
11/05/2017 08:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/05/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - dpu 10d
05/05/2017 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - estado de Goiás e município de Cidade Ocidental
04/04/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - p.estado de goiás e município 11/4
04/04/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/03/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/03/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2017 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2017 14:47

Conclusos para despacho
28/03/2017 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/03/2017 16:13

REPLICA APRESENTADA - PET 6417-005/2017
20/03/2017 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/03/2017 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
13/03/2017 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU 30 D
09/03/2017 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2017 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
02/03/2017 08:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
23/02/2017 07:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/02/2017 07:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/02/2017 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/02/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/02/2017 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/02/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
14/02/2017 14:07

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO EM REMSSA POR OFIICAL DE JUSTIÇA
14/02/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/02/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/02/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/01/2017 16:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CIDADE OCIDENTAL NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO
21/11/2016 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p. 05/12, cidade ocidental
18/11/2016 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
19/10/2016 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 05/12, CIDADE OCIDENTAL
18/10/2016 14:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2016 14:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/10/2016 14:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/10/2016 17:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - REU
17/10/2016 17:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/10/2016 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/09/2016 16:01

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO EM REMESSA POR OFICIAL DE JUSTIÇA
09/09/2016 15:22

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/09/2016 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/09/2016 12:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/09/2016 12:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/09/2016 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
08/09/2016 11:34

Conclusos para decisão
02/09/2016 16:23

INICIAL AUTUADA
02/09/2016 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2016 13:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2016 18:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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