27/06/2025 01:55

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 21:41

Decorrido prazo de JOELSON DA HORA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:53

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/05/2025 11:16

Expedição de Documento RPV.
25/04/2025 08:56

Juntada de outras peças
01/04/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOELSON DA HORA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 19:59

Publicado Sentença Tipo B em 17/03/2025.
15/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1005043-18.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELSON DA HORA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
13/03/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 11:28

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 11:28

Homologada a Transação
12/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:53

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/02/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:34

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 17:47

Juntada de documentos diversos
28/07/2024 19:32

Juntada de laudo pericial
26/07/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:43

Decorrido prazo de JOELSON DA HORA DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:21

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 10:21

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a JOELSON DA HORA DOS SANTOS - CPF: *31.***.*07-41 (AUTOR)
19/03/2024 14:43

Conclusos para despacho
07/03/2024 00:29

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2024 00:29

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2024 00:29

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2024 00:28

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2024 00:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
06/03/2024 15:37

Juntada de Informação de Prevenção
14/09/2023 10:19

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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