25/07/2025 21:34

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:23

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000520-47.2025.4.01.3703 AUTOR: BIANCA DO CARMO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.000,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 08/04/2024 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
29/05/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 11:56

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:55

Homologada a Transação
21/03/2025 21:05

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/03/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 19/03/2025.
19/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1000520-47.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria nº 7777765/2019) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se da proposta de acordo apresentada.

Bacabal/MA, 17 de março de 2025.

VICTOR AUGUSTO SILVA DE FARIAS ESTAGIÁRIO LETICE LOURA BRANDÃO VIANA SERVIDOR(A) Subseção Judiciária de Bacabal - Justiça Federal/MA
17/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:45

Juntada de contestação
06/02/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:10

Juntada de manifestação
25/01/2025 09:54

Juntada de Certidão
25/01/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 23:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
23/01/2025 23:31

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 04:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 04:18

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 04:17

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 04:17

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 11:39

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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