09/07/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/05/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:41

Juntada de manifestação
14/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:21

Extinto o processo por desistência
05/05/2025 10:55

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:03

Juntada de pedido de desistência da ação
03/04/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:13

Juntada de emenda à inicial
20/03/2025 11:10

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1000015-08.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez.

Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: - comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína -TO ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal.

Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Cumprida as exigências legais, recebo a inicial.

Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC).

Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência.

Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica.

Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91).

I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias).

Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação.

Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento.

II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
18/03/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 11:15

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 17:32

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:07

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:06

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
08/01/2025 16:34

Juntada de Informação de Prevenção
02/01/2025 18:52

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2025 18:52

Juntada de Certidão
02/01/2025 18:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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