08/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/05/2025 09:06

Juntada de Informação
07/05/2025 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
03/04/2025 09:46

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:44

Juntada de recurso inominado
11/03/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.
11/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006295-89.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA ALVES SANTANA - BA38702 e DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA - BA38815 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a condenação da parte ré à retroação do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento formulado em 20/06/2023.

DO MÉRITO Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da Ré na obrigação de fazer, consistente em reconhecer a concessão do benefício desde a data do requerimento formulado em 20/06/2023.

A parte autora informa que, em 20/06/2023, requereu o benefício em razão de estar incapacitada para o labor, porém o INSS reconheceu a concessão do benefício desde 21/11/2023.

Em consulta à perícia médica administrativa, constato que tal fixação pelo INSS refere-se à data do relatório médico emitido com CRM 6734.

Foram também acostados receituários antigos acostados indicando uso de medicação.

Além disso, a parte autora não carreou aos autos nenhum relatório médico que comprovasse a incapacidade contemporânea à data do requerimento, ônus que lhe competia, sendo certo que os receituários médicos acostados indicam apenas a doença, mas não a incapacidade alegada em período anterior.

Dito isto, entendo que não há qualquer desacerto quanto à fixação pelo INSS da data inicial do benefício, não havendo como acolher o pleito de retroação pretendido.

DO DISPOSITVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Em conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal
07/03/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS - CPF: *82.***.*16-15 (AUTOR)
07/03/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 15:44

Conclusos para julgamento
03/12/2024 18:15

Juntada de manifestação
05/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 18:24

Juntada de contestação
10/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:04

Juntada de processo administrativo
08/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
20/07/2024 09:43

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 19:55

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 19:55

Juntada de Certidão
19/07/2024 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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