09/05/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:51

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/04/2025 14:32

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:29

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 14:28

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:56

Decorrido prazo de LEANDRO CARVALHO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de LEANDRO CARVALHO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:41

Publicado Intimação polo ativo em 10/03/2025.
10/03/2025 13:41

Publicado Intimação polo passivo em 10/03/2025.
10/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 10/03/2025.
08/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
08/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
08/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, garantir à parte impetrante, no âmbito do Exame da Ordem Unificado da OAB, as pontuações suprimidas da sua prova.

Aduz a impetrante que prestou o XL Exame de Ordem e, ao consultar o espelho individual de correção da prova prático profissional, verificou que tinha sido suprimida a pontuação referente à peça prático profissional, de modo que lhe foi atribuído nota zero na peça, o que ocasionou a sua reprovação.

Sustenta, entretanto, que sua peça não deveria ter sido zerada, pois "uma peça inadequada é aquela que apresenta uma resposta incoerente com a situação proposta ou, ainda, evidencia a ausência de texto substancial", sendo que "a mera correção do nomen iuris não assegura automaticamente a adequação da peça, o erro na nomenclatura, por si só, não compromete a sua adequação".

Liminar indeferida (id 2134936668).

Informações devidamente prestadas.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito.

Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. .

Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De forma direta, para que se possa autorizar a concessão da tutela medida liminar, é necessária a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

Em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida liminar.

Muito embora os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES OBJETIVAS.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.

LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.

Precedentes.

Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) [grifei] Inclusive, ao apreciar o RE nº 632.853, o STF fixou, em repercussão geral, a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não pode ser revistos pelo Poder Judiciário”.

Como visto, a elaboração de questões, correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

E, nessa álea, não verifico, a princípio, qualquer mácula que importe na intervenção judicial requerida.

Repare-se que consta expressamente no edital que a indicação correta do nome da peça é requisito para a verificação da sua adequação: 4.2.6.

Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando para este fim peça que não esteja exclusivamente em conformidade com a solução técnica indicada no padrão de resposta da prova, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. 4.2.6.1.

A indicação correta da peça prática é verificada no nomen iuris da peça concomitantemente com o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita.

Assim, a princípio, não há como acolher a tese autoral para determinar a atribuição de nota a peça prático profissional.

Além disso, o autor não demonstrou, de plano e de forma concreta, qualquer razão de ineficácia de uma decisão judicial, eventualmente favorável à sua pretensão, ao final desta lide.

Mesmo porque “o mero prejuízo financeiro não se confunde com a irreversibilidade jurídica da situação posta na medida em que possibilita a recomposição em perdas e danos” (TRF4, 4ª Turma, AG 5061807-88.2017.4.04.0000, Rel.

JFC Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 16/11/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, DENEGO a segurança.

Sem custas pela demandante, devido à gratuidade judiciária.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Brasília-DF, data do ato judicial.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
06/03/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 15:53

Denegada a Segurança a LEANDRO CARVALHO DA SILVA - CPF: *34.***.*96-14 (IMPETRANTE)
05/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
02/03/2025 15:16

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 00:03

Decorrido prazo de LEANDRO CARVALHO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:38

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 08:29

Juntada de Ofício enviando informações
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LEANDRO CARVALHO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:31

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:08

Juntada de Informações prestadas
02/07/2024 19:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 19:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 19:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/07/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 18:14

Expedição de Mandado.
28/06/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 17:35

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 17:35

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO CARVALHO DA SILVA - CPF: *34.***.*96-14 (IMPETRANTE)
28/06/2024 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
28/06/2024 15:37

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2024 15:24

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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