26/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 13:58

Juntada de Informação
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.
16/03/2025 23:40

Juntada de recurso inominado
11/03/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.
11/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1006737-86.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYCON JOSE DE LIMA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Preliminarmente, apesar do pedido de realização de complementação e/ou nova perícia médica, não entendo necessária, haja vista que o laudo apresentado não está eivado de qualquer vício que possa desconstitui-lo, tendo a perita competência suficiente e respondido os quesitos necessários para a análise do caso em tela, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial juntado aos autos (ID 2150462305), cuja avaliação foi feita em 28/06/2024, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 33 anos, ensino médio incompleto, referindo ter trabalhado como instalador de ar condicionado, em armazéns de grãos e como serralheiro até 2021, refere que desde 2014 fazia uso de drogas ilícitas como cocaína e maconha.

Refere ter parado há 3 anos.

Faz acompanhamento no CAPS desde março de 2022, quando apresentou quadro psicótico devido ao efeito destas substâncias psicoativas.

Faz uso de medicamentos psicotrópicos e acompanha a cada três meses no CAPS.

Apresenta retornos regulares no CAPS de abril de 2023 a junho de 2024.

Em declaração médica do CPAS realizada em junho de 2024 foi declarado que o autor tem adesão ao tratamento medicamentoso quando estável.

Aso exame físico pericial apresentou-se orientado cooperativo, com respostas com pensamento ordenado, frase completas, organizado.

Tem juízo crítico.

Tem memória e raciocínio sem alterações.

Comportamento calmo.

Sem alterações cognitivas.

Ausência de delírios e/ou alucinações.

Observa-se mãos com muitas calosidades.

Após avaliação, a perita afirmou que apresentou um período de incapacidade laboral de março de 2022 a maio de 2023.

No momento não apresenta incapacidade para trabalhar nem para a vida independente, não dependendo de terceiros para gerir sua vida.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
07/03/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 15:20

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:56

Juntada de impugnação
24/10/2024 13:39

Juntada de contestação
11/10/2024 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:20

Juntada de Certidão
30/09/2024 01:19

Juntada de laudo de perícia médica
02/09/2024 13:12

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 13:12

Cancelada a conclusão
29/08/2024 17:18

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:56

Juntada de apresentação de quesitos
06/05/2024 14:24

Juntada de resposta
03/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:52

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
19/02/2024 11:22

Juntada de manifestação
26/01/2024 10:08

Juntada de apresentação de quesitos
16/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:36

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:36

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:36

Perícia agendada
15/01/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a MAYCON JOSE DE LIMA ROCHA - CPF: *35.***.*60-98 (AUTOR)
15/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:49

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:17

Juntada de manifestação
14/12/2023 04:04

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
13/12/2023 18:06

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2023 17:53

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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