07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N. 1012656-25.2020.4.01.4100 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA DESPACHO Observo que o Despacho ID 2165984813 trata de pessoas estranhas aos presentes autos.

Desse modo, DESENTRANHE-SE o mencionado despacho.

Quanto ao andamento dos presentes autos, verifica-se que a defesa do réu ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA deixou decorrer sem manifestação o prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela acusação, posto que, por meio do ato de intimação ID 2091645646, foi formalizada a intimação acerca da Decisão ID 2087591177, todavia, em 16/04/2024, o sistema processual registrou o decurso do prazo sem manifestação.

Visando à garantia do exercício do contraditório e em homenagem ao princípio da ampla defesa, INTIME-SE o advogado Dr.

GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO – OAB/RO 7527 para que, no prazo de 8 (oito) dias, justifique o não atendimento à intimação supra referida, devendo, no mesmo prazo, juntar as contrarrazões, sob pena de restar configurado o abandono de causa, com a consequente comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração disciplinar, conforme no art. 265 do CPP.

Caso não haja manifestação, DETERMINO: a) INTIME-SE o réu ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo procurador, o qual deverá, no prazo fixado, apresentar as contrarrazões recursais, prosseguindo nos demais ato de defesa.

Por ocasião do cumprimento da intimação pessoal, o réu deverá informar se possui condições financeiras de constituir novo patrono ou se necessita da assistência da Defensoria Pública da União.

Na hipótese de ser informada a hipossuficiência do réu, DÊ-SE ciência do feito à Defensoria Pública da União para que patrocine a defesa, bem como para apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação.

Caso o réu não seja localizado para ser intimado pessoalmente, INTIME-SE por edital.

Após, o decurso do prazo, DÊ-SE ciência do feito à Defensoria Pública da União para que patrocine a defesa, bem como para apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação. b) OFICIE-SE a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Rondônia, para ciência e tomada de providências, conforme o caput do art. 265 do Código de Processo Penal.

Por fim, apresentadas as razões e contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente.
28/02/2025 14:54

Desentranhado o documento
28/02/2025 14:54

Cancelada a movimentação processual
28/02/2025 11:41

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:48

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
17/04/2024 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
20/03/2024 22:06

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 12:56

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 12:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2024 18:28

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:28

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 17:45

Juntada de apelação
13/12/2023 14:25

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2023 12:46

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
18/11/2022 15:15

Juntada de alegações/razões finais
17/07/2022 12:37

Conclusos para julgamento
17/07/2022 12:37

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2022 12:37

Cancelada a movimentação processual
17/07/2022 12:37

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2022 16:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
17/07/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:42

Juntada de Ata de audiência
13/07/2022 13:16

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 17:05

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2022 16:00, 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
05/07/2022 09:28

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:29

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:28

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:48

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/07/2022 10:30 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
16/02/2022 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.
06/02/2022 21:54

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 14:35

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 14:35

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2022 15:14

Conclusos para decisão
06/01/2022 14:53

Juntada de contestação
06/09/2021 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2021 09:48

Juntada de Certidão
30/04/2021 10:35

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/04/2021 14:11

Juntada de Certidão
27/04/2021 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 19:05

Conclusos para despacho
26/04/2021 19:03

Juntada de Certidão
05/02/2021 18:33

Juntada de manifestação
29/01/2021 17:17

Juntada de Certidão
29/01/2021 16:46

Juntada de Certidão
04/12/2020 11:12

Juntada de informação
01/12/2020 13:30

Juntada de informação
24/11/2020 15:38

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 12:23

Juntada de informação
12/11/2020 14:01

Juntada de informação
11/11/2020 17:18

Expedição de Carta precatória.
09/11/2020 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 11:54

Juntada de Petição intercorrente
05/11/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 12:52

Classe Processual CRIMES AMBIENTAIS (293) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/10/2020 13:21

Recebida a denúncia
09/10/2020 12:47

Conclusos para decisão
08/10/2020 08:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Criminal da SJRO
08/10/2020 08:28

Juntada de Informação de Prevenção.
07/10/2020 16:08

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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