11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007634-28.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISADORA SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155, POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença de Id.1935415693, proferida em 17/12/2023, deferiu a tutela provisória para implantação do benefício concedido nos autos.

O comando judicial indicou ainda, expressamente, o nome da representante legal da parte autora, qual seja, SARA DE SOUSA ALVES CORTEZ.

Nesse seguimento, contrariamente, a autarquia cadastrou pessoa diversa da indicada na sentença como representante legal da autora, tendo ainda suspendido o benefício de caráter alimentar sem nenhum indício de regularidade no ato.

Nesse passo, sendo flagrante o efetivo descumprimento, determino a incidência da multa num importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se o INSS para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, reativar o benefício concedido nos autos e se manifestar sobre o motivo da suspensão do mesmo, com fixação de multa que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem o cumprimento da ordem, sem prejuízo da multa já aplicada e adoção de outras medidas cabíveis à hipótese de desobediência de ordem judicial.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
04/06/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 16:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
14/05/2024 16:43

Juntada de Documento RPV
03/05/2024 00:45

Decorrido prazo de ISADORA SOUSA SILVA em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.
19/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/04/2024 12:18

Expedição de Documento RPV.
11/04/2024 08:54

Juntada de manifestação
01/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
28/03/2024 19:02

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 08:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:57

Juntada de cumprimento de sentença
05/03/2024 12:09

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:46

Juntada de manifestação
06/02/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:47

Juntada de documentos diversos
19/12/2023 16:06

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 14:50

Juntada de manifestação
19/12/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 09:25

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2023 09:25

Julgado procedente o pedido
17/12/2023 09:25

Concedida a gratuidade da justiça a ISADORA SOUSA SILVA - CPF: *56.***.*88-02 (AUTOR)
22/09/2023 15:00

Conclusos para julgamento
21/09/2023 15:07

Juntada de manifestação
01/09/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:25

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:29

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:29

Juntada de manifestação
02/08/2023 10:16

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2023 10:16

Juntada de Certidão
02/08/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:13

Conclusos para julgamento
24/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ISADORA SOUSA SILVA em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:37

Juntada de manifestação
09/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:19

Juntada de parecer
11/04/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 01:33

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 01:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:39

Conclusos para julgamento
03/03/2023 08:15

Decorrido prazo de ISADORA SOUSA SILVA em 01/03/2023 23:59.
13/02/2023 17:43

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:57

Juntada de Certidão
08/02/2023 20:51

Juntada de laudo pericial
28/10/2022 01:04

Decorrido prazo de ISADORA SOUSA SILVA em 27/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:30

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 10:23

Juntada de laudo pericial
15/06/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:23

Decorrido prazo de ISADORA SOUSA SILVA em 14/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:48

Decorrido prazo de ISADORA SOUSA SILVA em 02/06/2022 23:59.
30/05/2022 13:58

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 13:57

Perícia agendada
19/05/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 06:41

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 06:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:56

Conclusos para despacho
03/05/2022 19:07

Juntada de contestação
24/04/2022 20:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 00:39

Decorrido prazo de ISADORA SOUSA SILVA em 20/04/2022 23:59.
23/03/2022 16:47

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 15:27

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 15:27

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:43

Conclusos para despacho
14/12/2021 14:47

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 11:17

Conclusos para despacho
06/12/2021 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
06/12/2021 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2021 14:59

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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