08/05/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de LUANA VIANA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 10:24

Publicado Sentença Tipo C em 13/03/2025.
13/03/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1090594-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANA VIANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestação do FNDE apresentada.

A parte autora formulou pedido de desistência da ação.

A CEF não apresentou contestação.

O FNDE condicionou sua concordância com o pedido de desistência à renúncia ao direito em que se funda a ação.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje, foi possível verificar que foi determinado o sobrestamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.

Inicialmente, decreto a revelia da CEF.

No caso, a parte autora formulou pedido de desistência.

Contudo, o FNDE apresentou oposição à homologação da desistência.

A exigência de concordância do réu prevista no § 4º do art. 485 do CPC, como condição para homologação de pedido de desistência da ação, objetiva proteger o interesse de ver judicialmente apreciada a lide posta em juízo, contudo, não é aceitável a recusa desprovida de fundamentos razoáveis ou sem motivo legítimo e devidamente comprovado.

Com efeito, a discordância do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando o mero inconformismo, sob pena de caracterizar abuso de direito.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU.

ART. 3º DA LEI 9.469/97.

LEGITIMIDADE. 1.

Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.

Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. (...) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1267995 2011.01.73074-4, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/08/2012 DECTRAB VOL.:00217 PG:00035 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". 2.

A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a recusa da parte ré ao pedido de desistência da ação, ainda que após o oferecimento da contestação, deverá ser devidamente fundamentada e justificada, não bastando a simples discordância com o pedido. (REsp 1267995/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012).

Manutenção da sentença que homologou o pedido de desistência da ação que se impõe. 3.

Apelação conhecida e, no mérito, não provida. (AC 0041898-22.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/03/2018) O TRF1 também já proferiu julgamento assentando o entendimento de que “não é dado à parte ex adversa opor-se ao pedido sem motivo legítimo, é dizer, condicionando seu consentimento à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação” (AC 2000.40.00.007439-4/PI, Rel.

Conv.

Juiz Federal César Augusto Bearsi, e-DJF1 de 21/11/2008, p. 858.) É certo que a rejeição ao pedido de desistência é possível na hipótese de efetiva desvantagem ao ente público, quando, então, a renúncia ao direito seria recomendável.

Caso contrário, a restrição é arbitrária e infundada.

No caso específico dos autos, a oposição do FNDE ao pedido de desistência da parte autora não se fundou em qualquer justificativa.

Assim, não caracterizado nos autos motivo legítimo e comprovado para a discordância do réu quanto ao pedido de desistência e estando presentes os requisitos para a sua homologação, como no caso, a extinção anômala do processo é medida que se impõe.

Assim, rejeito o pleito da parte ré e HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da parte autora para que produza os seus efeitos e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa (FNDE), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, III, inciso do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/03/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:07

Extinto o processo por desistência
31/01/2025 15:37

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2025 15:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
08/05/2024 14:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
08/05/2024 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de LUANA VIANA DE OLIVEIRA em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 16:21

Juntada de petição intercorrente
05/04/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:00

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 20:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
01/04/2024 17:13

Conclusos para julgamento
05/03/2024 00:19

Decorrido prazo de LUANA VIANA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:56

Juntada de petição intercorrente
25/01/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:18

Decorrido prazo de LUANA VIANA DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2024 23:59.
07/12/2023 18:56

Juntada de pedido de desistência da ação
04/12/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:22

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:04

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/11/2023 23:59.
26/10/2023 01:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 07:58

Juntada de contestação
20/09/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 19:41

Juntada de manifestação
14/09/2023 18:50

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 18:50

Concedida a gratuidade da justiça a LUANA VIANA DE OLIVEIRA - CPF: *72.***.*63-75 (AUTOR)
13/09/2023 12:15

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
13/09/2023 08:51

Juntada de Informação de Prevenção
12/09/2023 18:32

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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