TRF1 - 0038230-72.2016.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FILIPE GABRIEL ALVES DE SOUSA

CPF *66.***.*05-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 02.017.474/0001-71

MUNICIPIO DE LUZIANIA

CNPJ: 01.169.416/0001-09

Advogados

ALEXANDRE PEREIRA PINHEIRO

THAIS MORAES DE SOUSA

OAB: 49230/GO

CPF *24.***.*11-07

LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0038230-72.2016.4.01.3400 AUTOR: F.

    G.

    A.

    D.

    S.

    REU: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL Procedimento da Secretaria, nos termos do CPC, art. 203, §4º: APELAÇÃO/APELAÇÃO ADESIVA.

    Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

    Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao e.TRF-1ª Região.

    Brasília, 7 de março de 2025.

    MÁRCIA KELLER TAVARES servidora

  • 06/10/2022 22:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2022 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 13:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:35

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 03/02/2022 13:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 12/11/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2021 13:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/06/2021 17:03

    Juntada de manifestação

  • 11/06/2021 17:01

    Juntada de manifestação

  • 04/06/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 19:55

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 27/05/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 19:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/04/2021 20:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/04/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 04:01

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 03:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUZIANIA em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 03:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2021 23:59.

  • 22/01/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 10:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 10:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/12/2020 17:32

    Juntada de manifestação

  • 02/12/2020 10:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2020 18:02

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/11/2020 17:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2020 17:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2020 17:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2020 17:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2020 17:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2020 17:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2020 17:47

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 16:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/10/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2020 19:11

    Decorrido prazo de FILIPE GABRIEL ALVES DE SOUSA em 25/08/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2020 14:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2020 19:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/06/2020 18:40

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2020 15:50

    Juntada de Parecer

  • 29/04/2020 20:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2020 20:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2020 19:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/02/2020 03:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUZIANIA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 03:01

    Decorrido prazo de FILIPE GABRIEL ALVES DE SOUSA em 11/02/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 03:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/02/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 01:37

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 10:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.

  • 19/11/2019 19:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2019 19:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2019 19:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/11/2019 16:52

    Juntada de manifestação

  • 08/11/2019 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2019 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 21:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/09/2019 12:09

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

  • 23/08/2019 10:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL

  • 22/08/2019 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2019 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2019 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/08/2019 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/08/2019 14:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) regularização de andamento de 128-2 de 30/04/19

  • 07/08/2019 14:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Regularização de andamento de 128-2 03/10/17

  • 18/07/2019 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2019 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2019 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 13:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/07/2019 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/07/2019 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2019 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2019 07:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/05/2019 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/05/2019 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 9b

  • 03/05/2019 19:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/04/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/04/2019 17:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 345

  • 27/02/2019 14:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/02/2019 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2019 13:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA AO GDF

  • 30/01/2019 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/01/2019 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2019 08:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/12/2018 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2018 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2018 17:44

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2018 07:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/11/2018 20:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/11/2018 20:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/10/2018 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/10/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/10/2018 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2018 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/10/2018 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2018 07:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/10/2018 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2018 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2018 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2018 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 07:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/08/2018 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/08/2018 12:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2018 07:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2018 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2018 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2018 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 15:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/07/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/07/2018 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2018 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2018 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2018 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2018 07:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/06/2018 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/05/2018 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARRINHO 1 A 2

  • 16/05/2018 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2018 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/05/2018 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/05/2018 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2018 15:52

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2017 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2017 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2017 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2017 07:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/10/2017 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/10/2017 18:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2017 00:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 134/2017.

  • 23/08/2017 16:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1575

  • 22/08/2017 14:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/08/2017 16:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/08/2017 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2017 18:40

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 06/06/2017 09:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P 30 DIAS

  • 05/06/2017 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/06/2017 18:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2017 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

  • 18/04/2017 08:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 DIAS

  • 17/04/2017 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/04/2017 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2017 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2017 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2017 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 DIAS

  • 22/03/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/03/2017 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2017 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 14/03/2017 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2017 18:34

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/01/2017 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/01/2017 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2017 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

  • 11/01/2017 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 10/01/2017 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/01/2017 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2016 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/12/2016 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - P 05 DIAS

  • 25/11/2016 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/11/2016 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2016 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2016 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/11/2016 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P 05 DIAS

  • 04/11/2016 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/11/2016 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2016 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2016 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/10/2016 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2016 17:13

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2016 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/10/2016 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/10/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2016 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2016 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2016 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2016 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2016 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/10/2016 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/10/2016 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/10/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/10/2016 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2016 12:42

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2016 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2016 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 03/10/2016 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 03/10/2016 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2016 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2016 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2016 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 31/08/2016 14:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/08/2016 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 12:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/08/2016 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/08/2016 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2016 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 13:02

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 29/07/2016 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2016 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2016 13:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/07/2016 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/07/2016 14:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/07/2016 17:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1115

  • 01/07/2016 17:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1114

  • 29/06/2016 18:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/06/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/06/2016 17:17

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/06/2016 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/06/2016 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 28/06/2016 18:13

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2016 14:59

    INICIAL AUTUADA

  • 28/06/2016 11:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/06/2016 17:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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