07/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2025 13:31

Juntada de Informação
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Publicado Ato ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007647-22.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
28/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:27

Juntada de recurso inominado
13/03/2025 20:54

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007647-22.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 2157677497) informa que a parte autora sofre de espondiloatrose lombar (CID: M47).

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou o perito judicial, nos esclarecimentos finais: O autor está em bom estado geral, lúcido, orientado, com memória preservada e comunicativo.

Entrou na sala pericial sem auxílio e sem uso de dispositivos de apoio, apresentando marcha normal, equilíbrio, coordenação e propriocepção preservados.

A musculatura dos membros superiores e inferiores é simétrica, com tônus adequado para a idade, sem sinais de atrofia por desuso ou comprometimentos neurológicos.

A força muscular é suficiente para vencer a gravidade e resistência, e não há espasticidade ou sinais de comprometimento radicular (Lasègue modificado negativo).

Relata dor na coluna lombar sem correlação com o exame físico realizado, sugerindo aumento voluntário dos sintomas.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo, id. 2158331683.

Requer a designação de nova perícia por médico especialista.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ressalta-se que o perito é especialista em ortopedia.

Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Pelo exposto, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 28 de janeiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) Juiz (a) Federal
11/03/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 08:39

Conclusos para julgamento
23/12/2024 15:58

Juntada de contestação
18/12/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 10:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:28

Juntada de impugnação
11/11/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:37

Juntada de Certidão
10/11/2024 22:26

Juntada de laudo de perícia médica
15/10/2024 16:10

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 16:10

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 16:10

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 16:10

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 16:10

Juntada de dossiê - prevjud
08/10/2024 15:09

Juntada de manifestação
08/10/2024 10:17

Perícia agendada
08/10/2024 09:04

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:12

Juntada de manifestação
23/09/2024 19:55

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 19:55

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
20/09/2024 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 17:15

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 17:15

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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