07/03/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000173-48.2025.4.01.9350 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PALAS COMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIA GANTOIS MACHADO NETO - BA39774 e FRANCIS CLAUDIA DOS SANTOS SACRAMENTO - BA62562 POLO PASSIVO:HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PALAS COMERCIAL LTDA contra ato supostamente ilegal praticado por LUIZ RICARDO MARTINS RIBEIRO, PHILIPPE MAGNO DA SILVA e SPARTAKOS LIBANIO, na qualidade de representantes do HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ, vinculado ao Ministério da Saúde.

Alega a impetrante, em síntese, que participou da Cotação Prévia nº 01/2024, através do convênio nº 947092/2023, do tipo menor preço por item, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, promovida pelo Hospital e Maternidade São José, visando à aquisição de computadores desktop avançados.

Aduz que o prazo final para o envio da proposta de preços, juntamente com o catálogo, foi em 30/04/2024, tendo participado do certame oito empresas.

Discorre sobre irregularidades na documentação apresentada por uma das empresas participantes da cotação prévia de preços.

A competência para julgar o mandado de segurança é determinada pelo domicílio da autoridade apontada como coatora.

No caso, o Hospital Maternidade São José é localizado em Conselheiro Lafaiete-MG, sendo, portanto, daquele juízo a competência para processá-lo.

Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, devendo ser renovada sua impetração no juízo competente.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator
27/02/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000937-67.2025.4.01.4004

Jose Guimaraes de Sousa Lima

Chefe da Agencia Inss Sao Joao do Piaui

Advogado: Larine de Sousa Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1032656-22.2023.4.01.0000

Uniao Federal

Henrique Carlos da Silva

Advogado: Camila Brenda Santos Santana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1009422-77.2025.4.01.3900

Cleia Silva Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Saulo Esteves Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1004240-08.2024.4.01.4301

Juvenal de Sousa Silva

Municipio de Araguatins

Advogado: Tamires Chaves Vilarino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1010068-24.2024.4.01.3900

Marcilene Oneti de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilson Neves Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2024 17:55

Exibir Processo