TRF1 - 0006115-16.2013.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

GERSON BATISTA RAIMUNDO

CPF *83.***.*90-97

SENHORINHA CANDIDA BATISTA

CPF *24.***.*75-75

Advogados

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB: 5097/TO

CPF *19.***.*61-19

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0006115-16.2013.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERSON BATISTA RAIMUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Cuida-se de petição com pedido de habilitação de herdeiros, considerando que o autor veio a óbito no curso da demanda, com falecimento ocorrido em 29/08/2022, conforme certidão de óbito de Id. 1470417859.

    Intimado, o INSS quedou-se inerte.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    De ver-se que, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

    Segundo o Enunciado nº 70/FONAJEF "é compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91, para fins de habilitação processual e pagamento." Nesse mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

    HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO.

    ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991.

    RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

    A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial.

    Precedentes. 2.

    O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte.

    Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3.

    Recurso especial não provido. (REsp 1596774/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).

    Sendo assim, INDEFIRO o pedido de habilitação dos filhos maiores e DEFIRO a habilitação apenas da esposa do falecido, Sra.

    SENHORINHA CANDIDA BATISTA (CPF: *24.***.*75-75), consoante certidão de casamento apresentada (Id. 1470417859 - Pág. 4), nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91.

    RETIFIQUE-SE a autuação para exclusão do autor falecido e inclusão da herdeira habilitada no polo ativo da demanda.

    Ressalto que eventuais destinações equivocadas realizadas pela advogada após o levantamento do precatório deverão ser discutidas em via própria com postulação a ser realizada pela parte prejudicada.

    OFICIE-SE a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Araguaína, a fim de se apurar possível violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, a partir da conduta da causídica de realizar levantamento de precatório de titular que já possuía ciência do falecimento, aproveitando-se de falha na atualização sistema de consulta ao CPF da Receita Federal.

    Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Araguaína/TO, datado digitalmente.

    LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

  • 13/10/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 11:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2022 06:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 16:46

    Juntada de manifestação

  • 16/05/2022 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 03:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2022 23:59.

  • 23/02/2022 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 14:55

    Juntada de manifestação

  • 22/02/2022 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 12:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 12:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/10/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 00:11

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 19/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 16:11

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2021 13:00

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2021 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 15:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/08/2021 14:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/08/2021 14:34

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2019 13:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 15/04/2019 16:21

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 11:54

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 26/03/2019 09:40

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 17/12/2018 11:50

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 234 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 17/12/2018

  • 13/12/2018 11:19

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 11/12/2018 16:56

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 25/09/2017 07:00

    CONCLUSOS: PARA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 21/08/2017 11:03

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 21/08/2017 11:03

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BENEFÍCIO N. 1768333154

  • 21/08/2017 11:02

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INSS

  • 21/08/2017 11:02

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - PELO INSS

  • 24/04/2017 11:45

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 08:53

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 31/01/2017 17:51

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 23/10/2015 16:01

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA - AUXÍLIO DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

  • 21/10/2015 10:30

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - PARTE DEMANDADA APRESENTA CONTESTAÇÃO

  • 17/07/2015 15:34

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/06/2015 10:05

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/06/2015 10:05

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2015 14:10

    CitaçãoORDENADA

  • 18/05/2015 14:09

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2015 14:05

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 31/03/2015 15:43

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 31/03/2015 15:43

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/03/2015 11:52

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 20/02/2015 16:26

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 20/02/2015 14:52

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - pauta enviada para procuradoria

  • 20/02/2015 14:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 20/02/2015 14:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - autor e perito

  • 20/02/2015 14:49

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - perícia marcada para 16/03/2015 às 8:00 hs

  • 21/05/2014 09:13

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DIVERSAS

  • 17/10/2013 08:25

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - (3ª)

  • 17/10/2013 08:23

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/09/2013 13:16

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 16:34

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 13/09/2013 16:33

    INICIAL: AUTUADA

  • 03/09/2013 11:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2013

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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