19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001027-29.2021.4.01.3903 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) CPF: não informado POLO PASSIVO:JORDANE SANTOS BENVENUTI CPF: *84.***.*35-53 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Jordane Santos Benvenuti, imputando-lhe a prática de crime ambiental pelo desmatamento de 71,33 hectares de floresta nativa na região amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente.

O desmatamento teria ocorrido no município de Altamira-PA, nas coordenadas 09° 21'33" S e 54° 37'05" W, conforme registrado no Auto de Infração n.º 9055047-E, lavrado pelo IBAMA em 15/09/2015.

Inicialmente, o MPF ofereceu denúncia imputando ao réu a prática do crime previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98, sob o argumento de que o desmatamento ocorreu dentro da Unidade de Conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo.

A denúncia foi recebida em 14/09/2022, id.1316806263.

O Réu apresentou resposta à acusação id. 2077798679.

Rejeitada na decisão id.2077798679.

O MPF, no id. 2150863206, requereu o aditamento da denúncia para alterar a tipificação penal do delito para o artigo 50-A da Lei 9.605/98, que prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem desmatar ou degradar floresta em terras públicas ou devolutas, sem autorização do órgão competente.

A defesa do réu, id.2160041949, manifestou-se contrariamente ao aditamento da denúncia, sob a alegação de que a área onde ocorreu o desmatamento já estava consolidada antes de 22 de julho de 2008, nos termos do Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012).

Argumentou que: O novo Código Florestal prevê mecanismos de regularização ambiental para áreas desmatadas antes de 22/07/2008; O Decreto 7.830/2012 estabelece que infrações ambientais cometidas antes desse marco podem ser regularizadas por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA); O réu teria direito à adesão ao PRA e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), afastando a incidência do crime ambiental. É o relato do necessário.

Decido.

O artigo 384 do Código de Processo Penal autoriza o aditamento da denúncia quando, no curso da instrução criminal, o Ministério Público verificar a existência de circunstância elementar não contida na peça acusatória original.

No presente caso, observa-se que a narrativa aditiva apresentada pelo Ministério Público Federal se limita a circunstâncias já contidas na denúncia original, sem promover qualquer modificação substancial no objeto da imputação criminal.

A alteração proposta decorre tão somente da nova classificação jurídica dos fatos, fundamentada em circunstância superveniente e devidamente amparada pelos elementos probatórios constantes dos autos.

Nesse sentido, importa destacar que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da tipificação penal atribuída pelo Ministério Público.

A qualificação jurídica dos fatos constitui juízo de valor da acusação, podendo ser reavaliada pelo juízo, conforme previsão expressa nos artigos 383 e 384 do CPP.

Ademais, a tese defensiva de que a área estava consolidada não configura, por si só, causa manifesta de excludente de ilicitude ou culpabilidade.

O tipo penal em questão tutela o meio ambiente contra o desmatamento irregular, sendo suas elementares típicas a supressão da vegetação sem autorização do órgão competente.

Assim, a regularização posterior da área, ainda que possível, não afasta a configuração da infração penal cometida, tampouco elide a responsabilidade do réu.

Dessa forma, não há nulidade ou ilegalidade no aditamento promovido pelo Ministério Público, uma vez que não houve alteração fática relevante, mas apenas a readequação da classificação jurídica dos fatos, o que é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico.

Diante do exposto, acolho o aditamento da denúncia apresentado pelo Ministério Público Federal.

Dos pedidos de provas: Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela defesa e acusação, considerando que tal meio de prova se mostra pertinente e relevante para o esclarecimento dos fatos.

Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente, ou de modo telepresencial, conforme o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT, se a parte preferir, devendo a intimação do(s) acusado(s) e das testemunhas ser efetivada, preferencialmente, por WhatsApp, telefone ou e-mail.

Caso não constem dos autos os contatos de WhatsApp, telefone e e-mail das testemunhas arroladas, intimem-se o MPF e a defesa para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desistência tácita da oitiva.

Encaminhem-se os autos para Agendar e administrar audiência, a fim de aguardar data de pauta pelo juízo.

Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
13/12/2023 14:32

Conclusos para decisão
16/08/2023 19:32

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 12:51

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:17

Juntada de resposta à acusação
28/06/2023 17:22

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
28/06/2023 16:35

Juntada de Certidão
26/04/2023 13:17

Expedição de Carta precatória.
20/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2023 18:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/02/2023 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 16:40

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:03

Juntada de parecer
19/12/2022 08:19

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 16:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2022 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 16:38

Expedição de Mandado.
15/09/2022 18:53

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:37

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 18:29

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 18:29

Recebida a denúncia contra JORDANE SANTOS BENVENUTI - CPF: *84.***.*35-53 (REQUERIDO)
13/06/2022 15:16

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:44

Juntada de denúncia
02/03/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 11:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/03/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 11:23

Juntada de relatório final de inquérito
19/11/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 11:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/11/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/08/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/08/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 11:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/05/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:16

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/05/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 17:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/05/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:23

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/05/2021 11:29

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/05/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:21

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/04/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/04/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Aditamento à denúncia • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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