02/04/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 00:48

Decorrido prazo de MARCILENE ALMEIDA VALENTE em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:41

Juntada de Ofício
25/03/2025 00:35

Decorrido prazo de ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 18:05

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1004694-38.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: MARCILENE ALMEIDA VALENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por MARCILENE ALMEIDA VALENTE objetivando o levantamento da restrição de transferência junto ao DETRAN do veículo FORD FIESTA SE 1.0 8V FLE, ano/modelo 2013/2014, cor BRANCO, placa JKN3460/DF, chassi 9BFZF55A9E8032514, determinada nos autos da Ação Penal nº1015577-83.2021.4.01.3400.

Aduz a Embargante ser legítima proprietária do veículo em questão, adquirido de boa-fé e sem ciência prévia da restrição imposta.

Assevera que adquiriu o veículo Ford Fiesta SE 1.0 8V, FLEX, em 2017, junto à concessionária WKAR Veículos, cujo sócio-proprietário era Welbler Emanuel Damasceno Silva.

Narra que, posteriormente à aquisição, ao sofrer uma busca e apreensão do seu veículo, teve conhecimento de que esse mesmo automóvel havia sido alienado fiduciariamente à AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que, por fim, desistiu da busca e apreensão e levantou o gravame (0703560-35.2017.8.07.0003).

A Embargante informa que, após a confirmação de sua propriedade, alienou o veículo para Glauco de Jesus Luz, porém, ao tentar efetuar a transferência da propriedade no DETRAN-DF, constatou que o veículo ainda apresentava restrição junto ao DETRAN.

Assim, buscou judicialmente a baixa do gravame junto ao DETRAN contra a empresa AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., além de danos morais, logrando êxito na demanda (ação judicial n.º 0704366-60.2023.8.07.0003, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia – DF).

Ocorre que, como é possível extrair dos autos, o gravame junto ao DETRAN decorria não de ação/omissão da empresa AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., mas em razão do indiciamento de Welbler Emanuel Damasceno Silva, quando, em 13 de setembro de 2019, fora determinada nova restrição administrativa junto ao DETRAN, vinculada à atual Ação Penal nº 1015577-83.2021.4.01.3400.

Afirma ser terceira de boa-fé, uma vez que toda autoria e materialidade delitiva está direcionada ao denunciado Welbler Emanuel Damasceno Silva, não havendo fundamentos para que continue sendo prejudicada por fatos que não praticou, especialmente considerando a inexistência de indiciamento ou denúncia contra si, sendo reconhecida como vítima e legítima proprietária do veículo.

Para corroborar suas alegações, a Embargante anexou o certificado de registro do veículo em seu nome, os recibos de pagamentos efetuados à concessionária WKAR Veículos, bem como a cópia digital dos autos n.º 0704366-60.2023.8.07.0003 (ID2167787680 e 2167787610).

O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID Num 2170775195) manifestando-se favoravelmente ao cancelamento da restrição imposta.

Brevemente relatados, decido.

A Requerente demonstrou que adquiriu licitamente o veículo objeto de bloqueio judicial.

Os elementos probatórios carreados aos autos demonstram a veracidade do quanto alegado em sua petição inicial.

As investigações até então realizadas não indicam que a Requerente tenha tido algum envolvimento nos delitos supostamente cometidos.

O bloqueio judicial do veículo supracitado deve ser imediatamente cancelado, tendo em vista que os motivos que justificaram a medida não subsistem neste caso.

Ao contrário, o caso subsume-se às exceções previstas na parte final do inciso II do artigo 91 do Código Penal e do artigo 119 do Código de Processo Penal, os quais ressalvam o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, exatamente a hipótese dos autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos de terceiro, e, por conseguinte, (1) DEFIRO o pedido apresentado em ID 2167787224 e (2) DETERMINO o imediato desbloqueio do veículo FORD FIESTA SE 1.0 8V FLE, ano/modelo 2013/2014, cor BRANCO, placa JKN3460/DF, chassi 9BFZF55A9E8032514 Dê-se (3) ciência ao Requerente e ao (4) MPF. (5) Proceda a Secretaria com o trâmite para o desbloqueio do veículo, (6) expedindo-se os ofícios necessários e demais medidas cabíveis. À Secretaria para cumprimento.

Nada mais havendo, (7) arquivem-se os autos, com baixa.

Brasília-DF, data assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara Federal
17/03/2025 16:16

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 16:32

Cancelada a conclusão
10/03/2025 16:31

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 16:31

Cancelada a conclusão
10/02/2025 16:41

Conclusos para decisão
07/02/2025 22:26

Juntada de contestação
31/01/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:22

Determinada a citação de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (EMBARGADO)
28/01/2025 17:58

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Criminal da SJDF
23/01/2025 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 21:46

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 21:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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