TRF1 - 1006632-50.2025.4.01.3600

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006632-50.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

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REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA - MT27969/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: J.

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FLAVIA MARIA DA SILVA SANTANA ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA - (OAB: MT27969/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 16 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006632-50.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: F.

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AUTOR: J.

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REU: I.

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I.

DECISÃO Trata-se de processo para concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.

A parte autora alega ser desnecessária a realização da perícia socioeconômica para comprovação da miserabilidade sob o fundamento de ser fato incontroverso, pois o INSS já apreciou o requisto em sede administrativa, tendo a Autarquia indeferido o benefício sob a justificativa de não atendimento ao critério da deficiência.

Requer também a tramitação do processo em segredo de justiça por se tratar da vida íntima da parte autora.

Sem razão.

Para a concessão do benefício social de amparo à pessoa com deficiência é indispensável a comprovação da deficiência que incapacite para a vida independente e para o trabalho e que o autor não possua meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Como são requisitos cumulativos, a inexistência de um já é suficiente para o indeferimento.

Assim, ao constar no indeferimento administrativo "não atendimento ao critério da deficiência", não se pode presumir que a miserabilidade estava comprovada.

Ademais, ainda que eventual miserabilidade esteja expressamente reconhecida, imperioso relembrar que as decisões administrativas não vinculam a Justiça, uma vez que ao judicializar o pedido, reabre-se a discussão da matéria de modo integral.

Até porque a precariedade do quadro de pessoal do INSS é fato público, o que vem impedindo cada vez mais a autarquia de fazer as investigações devidas para constatação dos requisitos dos benefícios.

Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido.

Quanto ao sigilo processual, os processos previdenciários em geral são públicos, sendo deferido o sigilo em situações excepcionais e previstas na Lei 14.289/2022 determina em seu artigo 5º que nos inquéritos ou nos processos judiciais que tenham como parte pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose, devem ser providos os meios necessários para garantir o sigilo da informação sobre essa condição.

Considerando que a doença do autor não se enquadra nas referidas situações, INDEFIRO o pedido.

Assim, à Secretaria para retirar o sigilo do processo.

Após, encaminhe-se o processo à Central de Perícias para realização das perícias socioeconômica e médica, ficando postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal