18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0013120-86.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSUE GUEDES - DF11164, ANTONIO CEZAR DA SILVA ROBALO - RR2244, JULIANA NUNES FRAGA RORIZ MORAES - ES9245 e MOISES PIMENTEL GUEDES - DF55651 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União contra os cálculos elaborados pelos credores, alegando, em preliminar, a ilegitimidade do credor Ivan Herreiro Fernandes, por ter falecido em 16/2/2009.

No mérito, alegou excesso de execução, ao argumento de que: 1.

O julgado de fl. 215 determina, no item 2, que a conta dever ser iniciada a partir de março de 2004.

Assim, o período de abr/1998 a mar/2004, está equivocadamente inserido na conta; 2.

Conforme ofício 277/2017-DPAG/CRH/DGP/TF, não houve devolução de valores a título de abate-telo, Lei 8.850/1994, através da rubrica de VPNI, Lei 8.852/1994, após mar/2004.

Também foi ignorado a prescrição quinquenal dos valores anteriores a 25/04/2002, dado o ajuizamento em 25/04/2007 (Súmula 85 do STJ); 3.

Os autores postergaram a conta até junho de 2006, entretanto, conforme fichas, financeiras constantes dos autos, após out/2002, não há ocorrência da rubrica VPNI, Lei 8.852/1994; 4.

Os autores não levaram em conta que em nenhum momento onde foi constatado a presença da rubrica de VPNI Lei 8.852/94, houve de fato aumento da remuneração, visto que ela foi criada somente para compensar contabilmente o desconto de mesmo valor ocorrido na rubrica abate teto Lei 8.852/94; 5.

Em nenhum momento houve redução no valor da remuneração recebida pelos autores; 6.

O cálculo foi atualizado pelo IPCA-E, em detrimento da TR (ID 273889380, p. 44).

Manifestação dos credores no ID 273889380, pp. 102-104.

Informações e questionamentos da Contadoria Judicial no ID 273889380, respondido pela decisão de ID 273889380.

Cálculos da Contadoria Judicial no ID 401996386 e anexo.

Manifestação da União no ID 461940349 e dos credores no ID 460271368.

Manifestação da SECAJ nos ID’s 1229709266 e 1865798647.

Decisão de ID 2127004031 determinou nova remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Novos cálculos da SECAJ no ID 2143151155 e anexo.

Manifestação dos credores nos ID’s 2147147393 e 2147294108 e da União no ID 2147343589. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade do credor Ivan Herreiro Fernandes, eis que seu falecimento em 16/2/2009 não retira o direito de seus herdeiros de se habilitarem no feito para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Quanto ao alegado excesso, a União, ao impugnar a conta apresentada pelos credores, informou que nada seria devido aos autores (ID 273889380, pp. 40-52).

Entretanto, não foi o que verificou a Contadoria Judicial ao elaborar a primeira planilha de cálculos (ID 401996386).

No entanto, foram verificas incorreções relacionadas à data para início da conta.

A matéria em questão foi dirimida pela decisão de ID 2127004031, que assim consignou: Quanto à controvérsia acerca do período de cálculos, cumpre observar o acórdão de fls.215/216 dos autos físicos (digitalizadas no volume sob id.273889377), especialmente os seguintes pontos: 1.

A Lei 8.852/1994 determinou a transformação em VPNI das parcelas que excederem o teto remuneratório, estabelecendo que fosse observado o referido limite remuneratório.

Em observância ao citado dispositivo, na remuneração dos autores, foram incluídas duas rubricas: um de crédito referente à citada VPNI e outra de débito de mesmo valor atinente ao respectivo “abate-teto”. 2.

Com a majoração do teto a partir de março de 2004, a Administração entendeu que, como não mais havia parcela excedente ao teto, a VPNI deveria ser excluída.

Entretanto, a meu ver, é justamente, a partir de tal majoração, que o seu efetivo pagamento é cabível.

De fato, a instituição da VPNI pelo inciso II do art. 5º da citada Lei teve o intuito de garantir a obediência ao teto e, ao mesmo tempo, de evitar o decesso remuneratório.

A prevalecer o entendimento da parte ré, a instituição da parcela não terá tido razão de ser.

Nesse sentido: AC 0013281-33.2006.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 03/07/2013. 3.

Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal.

Aplicação uniforme dos parâmetros para a realização dos cálculos judiciais.

Principio da isonomia.

Economia processual.

Adequação à jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria repetitiva.

Conforme se denota no volume 1 dos autos físicos (digitalizados no id.273889375), o ajuizamento da ação de conhecimento data de 25 de abril de 2007.

Portanto, à luz do título transitado em julgado e da determinação contida no despacho de fls.719 dos autos físicos (digitalizados no volume sob id.273889380), esclareço que nos cálculos devem ser computadas as diferenças a título de VPNI (art.5º, II, da Lei nº 8.852/94) devidas desde que indevidamente excluídas dos contracheques de cada autor, dentro do período de maio de 2002 até junho de 2006.

Por fim, a Contadoria Judicial elaborou a planilha final de cálculos com os valores devidos aos credores (ID 2143151155), a qual merece ser homologada.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e homologo os valores apresentados pela Contadoria Judicial no ID 2143151155 e anexos.

Considerando a sucumbência recíproca, fixo a verba honorária da seguinte forma: a) condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor ora homologado, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 1º, 4º, III, e § 5º, todos do CPC; b) condeno os credores, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre a diferença entre o valor por eles pleiteado e o valor ora homologado (vide quadro comparativo de ID 2143151155), observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 1º, 4º, III, e § 5º, todos do CPC.

Definitiva a presente decisão, expeçam-se as requisições, dando ciência às partes antes da migração.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
11/09/2022 18:54

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 02:22

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:22

Decorrido prazo de HELLE PRUDENTE CARVALHEDO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:22

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA RIBEIRO DE RESENDE em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:22

Decorrido prazo de ROGERIO FREITAS FROES em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:00

Decorrido prazo de MANOEL NORBERTO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:00

Decorrido prazo de PEDRO DA MOTA FLORES em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:45

Decorrido prazo de IVANEIDE MORAES DE SOUZA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:45

Decorrido prazo de SOLANGE VAZ DOS SANTOS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:45

Decorrido prazo de PEDRO TANNUS REJAME em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:45

Decorrido prazo de IVAN HERRERO FERNANDES em 16/08/2022 23:59.
26/07/2022 18:09

Juntada de manifestação
22/07/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF.
22/07/2022 09:44

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
17/06/2022 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2022 13:01

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
11/06/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2022 15:26

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 20:12

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 11:04

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 15:29

Conclusos para decisão
07/03/2021 05:03

Decorrido prazo de HELLE PRUDENTE CARVALHEDO em 03/03/2021 23:59.
07/03/2021 05:02

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 03/03/2021 23:59.
07/03/2021 05:02

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA RIBEIRO DE RESENDE em 03/03/2021 23:59.
07/03/2021 05:01

Decorrido prazo de MANOEL NORBERTO em 03/03/2021 23:59.
07/03/2021 05:01

Decorrido prazo de IVAN HERRERO FERNANDES em 03/03/2021 23:59.
07/03/2021 05:00

Decorrido prazo de PEDRO DA MOTA FLORES em 03/03/2021 23:59.
07/03/2021 04:58

Decorrido prazo de IVANEIDE MORAES DE SOUZA em 03/03/2021 23:59.
05/03/2021 18:33

Decorrido prazo de PEDRO TANNUS REJAME em 03/03/2021 23:59.
05/03/2021 18:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2021 23:59.
05/03/2021 18:32

Decorrido prazo de SOLANGE VAZ DOS SANTOS em 03/03/2021 23:59.
05/03/2021 18:32

Decorrido prazo de ROGERIO FREITAS FROES em 03/03/2021 23:59.
01/03/2021 18:18

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF.
15/12/2020 17:22

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
13/10/2020 10:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2020 10:23

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 8ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
21/09/2020 08:03

Decorrido prazo de PEDRO DA MOTA FLORES em 16/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 08:03

Decorrido prazo de HELLE PRUDENTE CARVALHEDO em 16/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 08:03

Decorrido prazo de IVANEIDE MORAES DE SOUZA em 16/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 08:03

Decorrido prazo de MANOEL NORBERTO em 16/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 08:03

Decorrido prazo de IVAN HERRERO FERNANDES em 16/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 08:03

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA RIBEIRO DE RESENDE em 16/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 08:03

Decorrido prazo de CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 08:03

Decorrido prazo de PEDRO TANNUS REJAME em 16/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 08:03

Decorrido prazo de SOLANGE VAZ DOS SANTOS em 16/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 08:03

Decorrido prazo de ROGERIO FREITAS FROES em 16/09/2020 23:59:59.
21/07/2020 17:10

Juntada de petição intercorrente
20/07/2020 15:47

Juntada de Petição intercorrente
15/07/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 17:18

Juntada de Certidão de processo migrado
08/07/2020 17:18

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 17:18

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 17:18

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 17:18

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 17:18

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 17:18

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 17:17

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - 03 VOLUMES
08/11/2019 13:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/11/2019 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2019 13:36

Conclusos para despacho
08/07/2019 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS
24/06/2019 08:41

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
09/05/2019 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/05/2019 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2019 09:30

Conclusos para despacho
28/11/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2018 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 09:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04VL
31/10/2018 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 17:18

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 4 VOLUMES
13/07/2018 14:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2018 12:39

REMETIDOS CONTADORIA - 04 VOLUMES
04/06/2018 11:41

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/04/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2018 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2018 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 4 VOL - RETIRADOS PELO AUTORIZADO: JOSUE GUEDES
05/03/2018 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/03/2018 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2018 11:41

Conclusos para despacho
21/11/2017 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2017 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2017 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL
20/09/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/09/2017 18:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
21/08/2017 13:25

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
21/08/2017 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2017 16:51

Conclusos para despacho
07/06/2017 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/06/2017 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2017 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZADO:JOSUE GUEDES
30/05/2017 17:15

TRANSITO EM JULGADO EM
30/05/2017 17:15

RECEBIDOS DO TRF
29/03/2011 17:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/03/2011 12:50

REMESSA ORDENADA: TRF
16/03/2011 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2011 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2011 08:26

CARGA: RETIRADOS AGU
04/03/2011 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/03/2011 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2011 17:49

Conclusos para despacho
15/10/2010 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE 02.08.2010
26/07/2010 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/07/2010 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/07/2010 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/05/2010 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2010 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2010 09:39

Conclusos para despacho
15/10/2009 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2009 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2009 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 03 DIAS
30/09/2009 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/09/2009 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/09/2009 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/09/2009 19:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/09/2009 19:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - 971
25/06/2008 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/05/2008 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/05/2008 14:11

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS
19/05/2008 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/05/2008 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2008 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/04/2008 12:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/04/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/04/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/04/2008 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/03/2008 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - A
27/03/2008 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2008 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2008 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/03/2008 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2008 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - B
07/02/2008 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2007 13:45

Conclusos para despacho
26/07/2007 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/07/2007 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/07/2007 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/07/2007 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - 343/07
18/07/2007 17:02

Conclusos para decisão- TUT. ANTECIPADA
17/07/2007 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
14/06/2007 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU
01/06/2007 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/06/2007 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2007 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/05/2007 18:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/05/2007 15:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2007 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2007 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2007 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2007 15:07

Conclusos para decisão- COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
09/05/2007 14:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/05/2007 14:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO MM. JUIZ DISTRIBUDOR
04/05/2007 13:58

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
04/05/2007 13:56

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
30/04/2007 18:05

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
30/04/2007 18:05

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
26/04/2007 13:44

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2007

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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