28/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 16:01

Recurso Especial não admitido
23/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
23/07/2025 08:01

Conclusos para admissibilidade recursal
23/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:29

Juntada de contrarrazões
03/06/2025 00:16

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:15

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 12:12

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:22

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1014258-26.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014258-26.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON DOS SANTOS MOREIRA - BA28414-A e VITOR DE SOUZA ANDRADE - BA19578-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A, LEONARDO SILVA BARBOSA - BA21432-A, CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF42078-A e ALESSANDRA SILVA BARBOSA - SP183281-A INTIMAÇÃO Aos 23 de maio de 2025, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao RE e/ou RESP.

DINA MAURA CARVALHO AMORIM SANTOS Servidor(a) da COJU4
23/05/2025 07:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 07:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:18

Juntada de recurso especial
06/05/2025 08:00

Publicado Acórdão em 05/05/2025.
06/05/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014258-26.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014258-26.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALISSON DOS SANTOS MOREIRA - BA28414-A e VITOR DE SOUZA ANDRADE - BA19578-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A, LEONARDO SILVA BARBOSA - BA21432-A e CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF42078-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014258-26.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em mandado de segurança objetivando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão dos valores a título de contribuições de terceiro acima do limite legal, observado o teto de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das contribuições de terceiros, ou, subsidiariamente, que seja garantido às impetrantes o direito de recolherem as contribuições de terceiros, com base limitada a 20 salários mínimos para cada empregado, denegou a segurança requerida.

Sustenta, em síntese, a apelante que possui direito líquido e certo de recolher as contribuições sociais parafiscais sobre, no máximo, 20 vezes o salário-mínimo no país, dada a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência sobre base que exceda esse limite.

Para tanto, afirma que, tendo-se em vista que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 continua plenamente vigente, exigir as contribuições parafiscais sobre o valor integral da folha de salários equivale a cobrar tributo sem lei que o estabeleça, em flagrante violação ao Princípio da Legalidade, previsto no art. 150, I, da CF e nos arts.97,I e 108, § 1º, do CTN.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.

Des(a).

Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014258-26.2020.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Inicialmente, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. (AgInt no REsp n. 1.859.075/SP, 2ª Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.).

A controvérsia recursal cinge-se na possibilidade de que seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelido a recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros sobre base de cálculo superiora 20 (vinte) salários mínimos sobre o total da folha de salários.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 1079), fixou as seguintes teses: “(i)o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; (ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; (iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; e (iv)portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. (REsp nº 1.905.870 /PR, Ministra Regina Helena Costa, 13/03/2024, data do julgamento).

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITAÇÃO.

TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.

III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.

V - Recurso especial das contribuintes desprovido.

Por último, cumpre observar a "modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora”.

A esse entendimento superior este tribunal está vinculado, por força do que dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, o que necessariamente implica reconhecer a improcedência da pretensão contida na petição inicial.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Des(a).

Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014258-26.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014258-26.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON DOS SANTOS MOREIRA - BA28414-A e VITOR DE SOUZA ANDRADE - BA19578-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A, FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A, LEONARDO SILVA BARBOSA - BA21432-A e CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF42078-A E M E N T A TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI,SESI, SESC E SENAC.

LIMITAÇÃO.

TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986.TEMA 1.079.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTEÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

MODULAÇÃO.

OBSERÂNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1079) fixou as seguintes teses : "(i)o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; (ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; (iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; e (iv)portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. " (REsp nº 1.905.870 /PR, Ministra Regina Helena Costa, 13/03/2024, data do julgamento). 2. "Modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora”. 3.

Sentença em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, na data da certificação digital.

Desembargador(a) Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a)
30/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 18:38

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
11/03/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 11/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELANTE: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A Advogados do(a) APELANTE: VITOR DE SOUZA ANDRADE - BA19578-A, ALISSON DOS SANTOS MOREIRA - BA28414-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI, SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO EST DA BAHIA, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogados do(a) APELADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO SUCUPIRA MORENO - DF22425-A, PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO SILVA BARBOSA - BA21432-A Advogado do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI - DF42078-A O processo nº 1014258-26.2020.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-04-2025 a 11-04-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
08/03/2025 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
13/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/01/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
10/01/2025 17:34

Juntada de Certidão de Redistribuição
17/12/2024 13:24

Recebidos os autos
17/12/2024 13:24

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

TipoProcessoDocumento#1354 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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