TRF1 - 1025967-06.2021.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025967-06.2021.4.01.9999 Processo de Referência: 0700308-46.2018.8.01.0006 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: VALDOMIRO BUZANELLO e outros (4) APELADO: PLINIO AUGUSTO BEN CARLOTO e outros (2) DECISÃO Trata-se de apelação em sede de ação reivindicatória ajuizada por VALDOMIRO BUZANELLO, SONIA REGINA DOS SANTOS COSTA e ROSEMAR COSTA DE OLIVEIRA contra PLINIO AUGUSTO BEN CARLOTO, LUIZ ALBERTO SPULDARO e DOMINGOS ANGELO DEBARBA.

A ação foi ajuizada originariamente perante a Vara Única da Comarca de Acrelândia/AC.

O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Interposta apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC –, aquela Corte declinou da competência para processar e julgar a presente demanda, pautando-se no seguinte fundamento (ID 156432058 - Pág. 60): “No caso, ajuizada a presente Reivindicatória na Comarca de Acrelândia à falta de unidade judiciária da Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição Federal) com atuação do Juiz Estadual no exercício de competência delegada.

Todavia, interposto recurso contra a sentença de primeiro grau, reservada a análise da insurgência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista a qualidade da parte Apelada, a teor dos arts. 108 e 109, I, da Constituição Federal.” Nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal – CF –, compete aos Tribunais Regionais Federais “julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF – entende que a competência da Justiça Federal só ocorre quando é parte do processo algum dos entes mencionados no art. 109, I, da CF, conforme se lê do julgado seguinte: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Efeitos infringentes.

Processual.

Malversação de verbas federais recebidas mediante convênio com a FUNASA.

Artigo 109, inciso I, da CF.

Presença do MPF em um dos polos.

Competência da Justiça Federal.

Recurso aclaratório acolhido com efeitos infringentes. 1.

A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide não é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 2.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3.

A existência de competência da Justiça Federal será aferida por ela própria com base no caso concreto e supedâneo no rol ratione personae do art. 109, inciso I, da Constituição. 4.

O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos.

Precedentes da Suprema Corte. 5.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se anular o acórdão recorrido e se determinar novo julgamento pelo tribunal de origem. (RE 669952 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016) No presente caso, a demanda envolve apenas particulares, o que afasta a alegada competência da Justiça Federal para conhecer deste processo.

Além da ausência de ente federal em qualquer dos polos do processo, deve-se ter em conta que a ação não foi ajuizada com base na competência delegada, uma vez que a ação reivindicatória não consta do rol do art. 15 da Lei nº 5.010/1966.

Nem mesmo o reconhecimento da propriedade da União sobre a área litigiosa justifica o declínio de competência, uma vez que não houve manifestação expressa de interesse por qualquer ente federal.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2.

Direito Processual Civil. 3.

Competência da Justiça Federal. 4.

A mera alegação da existência de interesse da União não desloca a competência para a Justiça Federal.

Necessidade de prévia manifestação do ente público federal quanto ao interesse em ingressar no feito.

Precedentes. 5.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

Negado provimento ao agravo regimental. (RE 966925 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022) Desse modo, a competência para apreciar a apelação interposta nos autos não é deste TRF da 1ª Região.

Ante o exposto, com fundamento no art. 45, § 3º, do Código de Processo Civil e Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para julgar o recurso e DETERMINO A RESTITUIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, devolvam-se os autos àquela Corte.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora