13/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001787-72.2020.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARCIA GUIMARAES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

IDs 1091936282, 1106055821.

Prolatada sentença com resolução do mérito trazido à lide, seguiram-se os atos tendentes ao integral cumprimento, especialmente no tocante à obrigação de fazer imposta no julgado. 2.

E, no ponto que toca à obrigação de fazer decorrente da sentença, vê-se que o INSS informou nos autos (IDs 1301525289) a implantação/reativação do benefício em 02/09/2022, com DIP em 01/08/2022, cujo pagamento se estendeu, na via administrativa por interstício suficiente a possibilitar à parte eventual pedido de prorrogação, conforme entabulado no julgado. 3.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer conforme acima posto, a parte autora se manifesta nos autos (ID 1751589049), requerendo a aplicação/pagamento da multa cominada na sentença, por haver a autarquia previdenciária extrapolado o prazo fixado no acordo para implantação do benefício. 4.

Malgrado ter se verificado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer somente em 02/09/2022, forçoso reconhecer, entretanto, a existência de pagamento do benefício retroativo 01/08/2022, oito dias úteis após o termo do prazo processual de 30(trinta) dias fixado para cumprimento da obrigação de fazer imposta. 5.

Malgrado haver-se configurado no presente feito a extrapolação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - a data-limite foi 20/07/2022, o ato de implantação se deu em 02/09/2022 e a liberação do crédito a partir de 8/09/2022, conforme se vê do Histórico de Crédito em anexo obtido no Sistema SAT - forte à aplicação da astreinte - afigura-se razoável, nesta oportunidade, rever a pena cominada na sentença. 6.

Em que pese à reconhecida situação de atrasos, demora, do INSS no cumprimento das decisões judiciais que objetivam a implantação/restabelecimento de benefícios previdenciários, vê nos presentes autos tal atraso se deu por 31(trinta e um) dias, lapso temporal que, no caso concreto, entendo passível de se relevar, ante a situação, publicamente conhecida, de sobrecarga e acúmulo de trabalho da Autarquia Previdenciária. 7.

Pelo acima exposto, não isentando o INSS da responsabilidade no atraso, mas também ciente da situação do órgão no que diz respeito à atual estrutura de pessoal apto ao cumprimento das demandas judicias inclusive, AFASTO, excepcionalmente neste processo, a multa cominada na sentença. 8.

Superada a questão supra, pendendo apenas o cumprimento da sentença em relação à obrigação de pagar, vê-se que a autora apresentou planilha de cálculo(ID 1751589050), com apuração do montante que entende devido a título de parcelas vencidas e não pagas. 9.

Assim, à vista da manifestação de concordância do INSS acerca da conta apresentada pela parte autora referente à obrigação de pagar homologo os cálculos de ID 1751589050 e determino a expedição da requisição de pagamento para quitação do crédito das parcelas retroativas, bem como de eventual reembolso de honorários periciais antecipados pelo Tribunal. 10.

Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de RAPAHEL RÍMULO CLADEIRA(CPF *25.***.*85-43), conforme definido no contrato de ID 1751589052. 9.

Após a expedição da requisição de pagamento, vista às partes para manifestação para os fins do art 12 da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 10.

Decorrido o prazo supra sem oposição das partes, concluído o cadastro e devidamente conferido(s) o(s) requisitório(s), retornem para migração ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 11.

Intimem-se.

Oportunamente, comprovado o depósito do(s) valor(es) requisitado(s) intimado(s) o(s) beneficiários a esse respeito, arquivem-se os autos definitivamente.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto
14/08/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 01:24

Juntada de petição intercorrente
15/07/2023 01:50

Juntada de outras peças
05/07/2023 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
10/05/2023 15:35

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:50

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:11

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 15:34

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 13:34

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 01:43

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 11:07

Juntada de cumprimento de sentença
28/08/2022 23:25

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 20:16

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 20:16

Juntada de Certidão
18/08/2022 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 20:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/08/2022 11:37

Conclusos para julgamento
21/07/2022 00:24

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 20/07/2022 23:59.
13/06/2022 17:30

Decorrido prazo de MARCIA GUIMARAES DE JESUS em 10/06/2022 23:59.
27/05/2022 14:49

Juntada de embargos de declaração
20/05/2022 10:59

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 10:59

Julgado procedente o pedido
20/05/2022 10:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/05/2022 09:05

Conclusos para julgamento
18/05/2022 09:05

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 03:48

Decorrido prazo de MARCIA GUIMARAES DE JESUS em 25/10/2021 23:59.
28/09/2021 12:39

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:35

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.
18/07/2021 19:06

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 00:04

Juntada de petição intercorrente
04/06/2021 00:30

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 17:39

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 20:30

Juntada de documentos diversos
01/03/2021 17:44

Juntada de petição intercorrente
16/02/2021 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2020 11:12

Juntada de laudo pericial
11/11/2020 21:57

Juntada de petição intercorrente
07/10/2020 21:54

Perícia designada
05/10/2020 12:43

Juntada de petição intercorrente
13/09/2020 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 11:47

Conclusos para despacho
22/06/2020 08:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 07:12

Conclusos para despacho
21/06/2020 23:48

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
21/06/2020 23:48

Juntada de Informação de Prevenção.
21/06/2020 17:54

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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