29/08/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 15:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:55

Juntada de Certidão de expedição de documento
16/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ZELIA OLIVEIRA SANTOS em 09/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:51

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
15/06/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
11/06/2025 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006185-57.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELIA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID MIRANDA ASTOLFO - BA43195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 28 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
28/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/05/2025 10:49

Expedição de Documento RPV.
30/04/2025 10:06

Juntada de Informações prestadas
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ZELIA OLIVEIRA SANTOS em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo B em 14/03/2025.
14/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1006185-57.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZELIA OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
12/03/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 19:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 19:24

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 19:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 19:24

Homologada a Transação
10/02/2025 12:43

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:01

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/02/2025 09:45

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:14

Juntada de contestação
07/12/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
14/10/2024 06:15

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 01:34

Decorrido prazo de ZELIA OLIVEIRA SANTOS em 25/09/2024 23:59.
31/07/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:05

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a ZELIA OLIVEIRA SANTOS - CPF: *39.***.*78-27 (AUTOR)
26/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
20/03/2024 00:28

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 00:28

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 00:28

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 00:28

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 00:28

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
19/03/2024 16:02

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2023 16:56

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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