18/08/2025 16:48

Juntada de Certidão de expedição de documento
29/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 00:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/06/2025 00:03

Juntada de Certidão
21/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
04/06/2025 01:16

Decorrido prazo de VALDETE OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/05/2025 13:42

Expedição de Documento RPV.
27/04/2025 12:09

Juntada de Informações prestadas
27/04/2025 11:42

Juntada de Informações prestadas
27/04/2025 11:32

Juntada de Informações prestadas
27/04/2025 11:24

Juntada de Informações prestadas
29/03/2025 00:43

Decorrido prazo de VALDETE OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo B em 14/03/2025.
14/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002507-68.2022.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDETE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
12/03/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 19:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 19:24

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 19:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 19:24

Homologada a Transação
12/02/2025 19:24

Conclusos para julgamento
06/12/2024 10:45

Juntada de manifestação
05/09/2024 09:00

Juntada de contestação
13/08/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:59

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 10:01

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 03:00

Decorrido prazo de VALDETE OLIVEIRA DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 13:27

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 13:27

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a VALDETE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *09.***.*23-31 (AUTOR)
13/10/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:03

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
28/09/2022 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2022 09:19

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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