TRF1 - 1057872-33.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1057872-33.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INETE SANTINA LUIZ CELESTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO DYODI ISHIWA - SP401873 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por INETE SANTINA LUIZ CELESTINO em face da UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento denominado KISQALI (RIBOCICLIBE) 200mg.

Aduz ter diagnóstico de Carcinoma Mamário Luminal B, com metástase óssea na coluna e costela (CID-10 C50.9), que é um subtipo de câncer de mama caracterizado por ser positivo para receptores hormonais (estrogênio e/ou progesterona) e ter uma alta taxa de proliferação celular, podendo ou não expressar o receptor HER2.

Conta que iniciou tratamento de 1ª linha com Paclitaxel em 12/2023, fazendo uso até 06/2024, evoluindo com progressão óssea.

Inicial instruída com documentos A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a realização de consulta ao NATJUS (decisão de ID 2160210602).

Parecer do NatJus no id 2164555839 .

Tendo em vista a notícia e comprovação do óbito da parte autora, a União requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista a natureza personalíssima do bem jurídico envolvido na presente demanda. (Id. 2165694012).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conforme noticiado pela União, o autor da presente ação veio à óbito.

Com efeito, tratando-se de ação personalíssima, o falecimento do autor impõe a extinção do feito, mormente quando a ação possui, como causa única e exclusiva, o fornecimento de medicamento e tratamento.

O pleito relativo ao fornecimento do medicamento KISQALI (RIBOCICLIBE) 200mg, conforme prescrição médica, direcionado à União, constitui direito personalíssimo do requerente, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda, sendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, medida que se impõe na espécie.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IX do CPC.

Sem condenação em ônus da sucumbência.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara Federal/SJDF