29/08/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 14:44

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:19

Juntada de Certidão de expedição de documento
14/06/2025 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo de ROSANGELA CONCEICAO BRITO em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/05/2025 17:51

Expedição de Documento RPV.
26/04/2025 18:08

Juntada de Informações prestadas
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ROSANGELA CONCEICAO BRITO em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo B em 14/03/2025.
14/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1005190-44.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA CONCEICAO BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
12/03/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 19:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 19:24

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 19:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 19:24

Homologada a Transação
05/02/2025 12:07

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
31/01/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:03

Juntada de contestação
07/12/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:15

Juntada de manifestação
13/07/2024 10:21

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
13/07/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA CONCEICAO BRITO - CPF: *67.***.*73-07 (AUTOR)
12/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
19/02/2024 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2023 10:00

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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