23/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/04/2025 14:55

Juntada de Informação
11/04/2025 00:57

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 11:35

Juntada de contrarrazões
25/03/2025 19:16

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003863-03.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERMOSINDA MARIA VELARDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ERMOSINDA MARIA VELARDE contra a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

A parte autora, aposentada, sustenta que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB.

CONAFER”, sem sua autorização ou qualquer vínculo com a referida entidade.

Assim, requer a devolução dos valores cobrados, em dobro, bem como a condenação das rés por danos morais.

O INSS apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas operacionaliza os descontos autorizados pelas entidades conveniadas e que sua responsabilidade se restringe ao repasse dos valores.

Sustenta, ainda, que a prescrição aplicável ao caso é trienal e que a ausência de dolo ou má-fé afasta a obrigação de repetição do indébito em dobro e de indenização por dano moral.

Passo à análise.

Fundamentação 1.

Da Legitimidade Passiva do INSS A jurisprudência pátria, incluindo o Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), reconhece que, embora o INSS não seja o responsável direto pelos descontos, sua omissão na fiscalização pode ensejar sua responsabilidade subsidiária.

No caso dos autos, os descontos foram implementados no benefício da parte autora sem a devida comprovação da anuência expressa desta.

Cabe ao INSS verificar a regularidade das consignações antes de efetivá-las.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia federal. 2.

Da Competência da Justiça Federal O INSS figura no polo passivo da ação, sendo sua presença suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal.

Assim, mantenho a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda. 3.

Da Prescrição O INSS alegou prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, IV e V, do Código Civil.

Entretanto, como os descontos foram realizados de forma continuada e a lesão se renovava mensalmente, aplica-se o prazo quinquenal do artigo 27 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial.

Portanto, todos os valores descontados nos últimos cinco anos devem ser devolvidos à autora, na forma determinada acima. 4.

Da Inexistência de Débito e da Repetição do Indébito A parte autora comprovou que não autorizou qualquer filiação ou desconto em favor da CONAFER.

A ausência de anuência expressa e a falha na fiscalização do INSS evidenciam a inexistência de relação jurídica válida que justifique os débitos.

O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

No caso concreto, não há qualquer elemento que demonstre a ocorrência de erro justificável por parte das rés.

Pelo contrário, a CONAFER agiu sem qualquer comprovação da filiação da parte autora, e o INSS negligenciou seu dever de verificação.

Dessa forma, determino a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5.

Dano Moral O dano moral, no presente caso, é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente do próprio fato ilícito, independentemente de comprovação específica.

O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar afeta a dignidade da pessoa idosa e gera transtornos significativos, configurando dano moral indenizável.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes sobre o tema, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros moratórios desde a citação. 6.

Da tutela provisória Sob a égide do estatuído no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência.

A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual.

Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Nesse sentido, no caso dos autos, restou demonstrado que a autora não efetuou autorização dos descontos discutidos nos autos, registrados de forma fraudulenta, documentos em relação aos quais as partes requeridas não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC.

II – DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC para a) Declarar a inexistência do débito referente aos descontos realizados pela entidade CONAFER no benefício previdenciário da autora; b) Condenar solidariamente os réus (INSS e CONAFER ) à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, nos últimos cinco anos, acrescidos monetariamente e acrescido de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21; c) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21; Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao os réus (INSS e CONAFER ) a cessarem os descontos e comprovar, nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes.

Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cáceres-MT, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR JUIZ FEDERAL
18/03/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:21

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 20:21

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 18:32

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:09

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2025 23:59.
21/01/2025 19:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 19:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/01/2025 19:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/01/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 11:45

Juntada de contestação
13/12/2024 12:51

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 19:27

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 19:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 21:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
27/11/2024 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 10:28

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049073-40.2020.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Georgina Lobato Filha

Advogado: Edilton Lobato Gama

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1006238-16.2025.4.01.3900

Florivaldo Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique Maciel Cardoso Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 08:48

Exibir Processo

Processo nº 1035828-54.2023.4.01.3400

Valdir Marques Vilela

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Miranda Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1020186-34.2024.4.01.3100

Diana da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shilton Marques Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1092195-64.2024.4.01.3400

Deisy Vergutz

Uniao Federal

Advogado: Thais Thadeu Firmino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 16:06

Exibir Processo