22/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:33

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 14:23

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 19:01

Juntada de manifestação
09/05/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
25/03/2025 20:07

Juntada de petição intercorrente
23/03/2025 19:28

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 09:11

Publicado Sentença Tipo B em 19/03/2025.
19/03/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1115058-48.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICTOR AUGUSTO EVANGELISTA GORAIB REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Trata-se de ação cível comum ajuizada por VICTOR AUGUSTO EVANGELISTA GORAIB em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual formula os seguintes pedidos: c.

Ao final, o julgamento procedente da presente demanda, confirmando-se a tutela provisória de urgência concedida, a fim de que, possa o autor de uma vez por todas, continuar seu tão sonhado curso de medicina, contemplando-o com 100% do financiamento estudantil- FIES; d.

Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias do MEC citadas, pelos argumentos expostos acima.

Na petição inicial (Id 1944418659), a parte autora alega, em suma, que se enquadra nos requisitos legais para concessão do FIES, mas que Portarias Normativas do MEC estabelecem requisitos não previstos em lei, afastando-se do objetivo constitucional de garantir educação para todos.

Pede a concessão da tutela provisória de urgência.

Requer a gratuidade de justiça.

Atribui à causa o valor de R$ 533.280,00 (quinhentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta reais).

Junta documentos.

Distribuída a ação, o Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a gratuidade de justiça (Id 1962585153).

A CEF apresentou contestação (Id 1965734675).

Suscita preliminares: ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ao valor atribuído à causa.

A parte autora manifestou-se pela desistência (Id 2033697150).

O Juízo determinou a intimação da parte ré (Id 2111973651).

O FNDE condicionou a sua anuência à renúncia do direito (Id 2121005082).

A União manifestou concordância com o pedido de desistência e requereu a condenação em honorários de sucumbência (Id 2121533566).

A Caixa não se manifestou.

Intimada, a parte autora renunciou ao direito em que se funda a ação (Id 2130590965). É o relatório.

DECIDO.

II. 1. – Preliminares Impugnação ao valor da causa O valor da causa, no caso em exame, deve ser o equivalente ao total do contrato de financiamento estudantil (FIES) postulado pela parte autora.

Assim, rejeito a impugnação.

Impugnação à justiça gratuita Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Assim, o pedido de justiça gratuita somente pode ser indeferido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso concreto.

Logo, rejeito a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal.

Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, pois esta como agente operador do FIES.

II- 2.

Mérito No caso concreto a parte autora, regularmente representada (Id 1944418661), desistiu expressamente da lide, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre os quais se funda a presente ação (Id 1506240380), manifestando seu desinteresse na resolução do presente processo.

Com efeito, para que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação.

No caso em tela, apesar de o interesse processual ter se mostrado presente no momento da propositura da presente demanda, atualmente ele não mais existe, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional.

Destarte, a homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “c” do CPC, HOMOLOGO A RENÚNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 90, caput do CPC c/c art. 85, § 3º, I e § 4º, I do CPC), mas a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura digital.
17/03/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 14:51

Homologada renúncia pelo autor
14/08/2024 09:33

Juntada de procuração/habilitação
18/07/2024 13:41

Conclusos para julgamento
04/06/2024 21:56

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 18:11

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:09

Conclusos para despacho
21/04/2024 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:12

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 23:02

Juntada de petição intercorrente
02/04/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:18

Conclusos para julgamento
07/03/2024 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
14/02/2024 09:32

Juntada de pedido de desistência da ação
26/12/2023 15:25

Juntada de procuração/habilitação
19/12/2023 11:30

Juntada de petição intercorrente
14/12/2023 18:05

Juntada de contestação
14/12/2023 10:23

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 10:23

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 10:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
14/12/2023 10:23

Concedida a gratuidade da justiça a VICTOR AUGUSTO EVANGELISTA GORAIB - CPF: *47.***.*39-82 (AUTOR)
14/12/2023 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 16:10

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
04/12/2023 10:21

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2023 12:06

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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