TRF1 - 0034231-15.2010.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034231-15.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034231-15.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:NEREIDA CRISTINA NASCIMENTO ABREU GOMES DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EPITACIO BARBOSA DOS REIS - GO27179-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença que acolheu em parte os embargos à ação monitória para excluir do cálculo da dívida a capitalização mensal dos juros, bem como as taxas de juros que estejam em dissonância com a Lei nº. 12.202/2010 e Resoluções BACEN nºs. 3.777/2009 e 3.842/2010.

Irresignada, sustenta a apelante que a capitalização mensal de juros é legal e por isso não deve ser afastada.

Requer a reforma da sentença para manter a capitalização mensal de juros.

Transcorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034231-15.2010.4.01.3500 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso.

No mérito, a apelação não merece provimento.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei nº. 11.672/2008, firmou o entendimento no sentido de que a capitalização de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica, quais sejam, exemplificativamente, mútuo rural, comercial ou industrial.

Assim, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se à hipótese a Súmula nº. 121 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Nesse sentido, confiram-se os julgados do STJ e deste Tribunal: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

PRESTAÇÃO DE GARANTIA.

EXIGÊNCIA DE FIADOR.

LEGALIDADE.

ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

VEDAÇÃO.

PRECEDENTES DESTA CORTE. (...)3.

A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica.

Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF.

Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...) 5.

Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos.7.

Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (STJ, REsp 1155684/RN, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/05/2010) Ressalta-se em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP nº. 517, em 30/12/2010, convertida na Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º., II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil.

Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 2001.

Portanto, está correta a sentença nesse ponto.

Quanto ao emprego da taxa efetiva de juros de 9% ao ano, com capitalização mensal equivalente a 0,72079%, há expressa previsão contratual e fundamento para tal no art. 5º., inciso II, da Lei nº. 10.260/2001, e no art. 6º. da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 2.647/1999.

Por sua vez, a Lei nº. 12.202/2010, ao alterar o disposto no art. 5º. da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor, estabeleceu que: Art. 5º.

Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II- Juros a serem estipulados pelo CMN; §10.

A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

Deste modo, no presente caso, é admitida a cobrança da taxa de 9%, ao ano, que incidirá sobre o saldo devedor exclusivamente na fase de cumprimento regular do contrato, sem capitalização mensal até a entrada em vigor da Resolução nº. 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN, por meio da qual os juros remuneratórios limitar-se-ão à taxa de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, incidindo apenas sobre o saldo devedor a partir da data da publicação da citada resolução, não devendo a sentença ser modificada nesse ponto.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

Sem majoração dos honorários, já que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034231-15.2010.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: VERALUCE NASCIMENTO DE ABREU, MOIZES BORGES DE ABREU APELADO: NEREIDA CRISTINA NASCIMENTO ABREU GOMES DE CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA.

REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS.

ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou o entendimento no sentido de que a capitalização de juros somente é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica.

A jurisprudência mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite que sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica.

Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF.

Precedentes: 2.

A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incida sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabeleceu que, a partir de sua publicação (10.03.2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor. 3.

Apelação desprovida. 4.

Sem majoração dos honorários, já que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 11 de março de 2025.

Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e NEREIDA CRISTINA NASCIMENTO ABREU GOMES DE CARVALHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NEREIDA CRISTINA NASCIMENTO ABREU GOMES DE CARVALHO LITISCONSORTE: MOIZES BORGES DE ABREU, VERALUCE NASCIMENTO DE ABREU Advogado do(a) APELADO: EPITACIO BARBOSA DOS REIS - GO27179-A O processo nº 0034231-15.2010.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 22-04-2025 a 25-04-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 22/04/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/04/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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