08/08/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 09:26

Juntada de manifestação
23/07/2025 01:59

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 22:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/07/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:58

Juntada de documento sirea
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:21

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:20

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2025.
25/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 09:07

Juntada de documento sirea
24/06/2025 03:05

Juntada de documento sirea
23/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:29

Juntada de documento sirea
23/06/2025 17:29

Juntada de documento sirea
25/04/2025 14:12

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/04/2025 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:11

Juntada de manifestação
11/04/2025 16:52

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 16:52

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:52

Homologada a Transação
07/04/2025 14:31

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/03/2025 15:12

Juntada de contestação
13/03/2025 09:24

Juntada de manifestação
13/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006898-50.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TARCIANA NUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. 1.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2.

Ademais, para fins de inicio de prova material contemporâneo ao período objeto de prova, deverá a parte autora juntar aos autos, até o momento da audiência, os seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge: I.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; II.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); III.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; IV.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); V.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores; Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

IV - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
11/03/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
18/10/2024 17:48

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 14:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/10/2024 10:44

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032929-49.2024.4.01.3400

Jean Dantas Porto

Uniao Educacional do Norte LTDA

Advogado: Sara Beatriz Batista Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1007298-64.2024.4.01.3704

Franklin Sousa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caio Vinicius Costa Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1007230-17.2024.4.01.3704

Francisco de Assis Ribeiro dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Joaquim da Silva Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1009007-89.2024.4.01.4301

Karen Cristina Mendonca de Abreu

Diretor do Departamento de Pericia Medic...

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1007827-20.2023.4.01.3704

Aquiles Gabriel de Sousa Barroso

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maura Patricia Aguiar Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2025 14:28

Exibir Processo