TRF1 - 1007827-20.2023.4.01.3704

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007827-20.2023.4.01.3704 REPRESENTANTE: TAMARA FREITAS DE SOUSA AUTOR: A.

G.

D.

S.

B.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA “Tipo B” Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à análise do caso.

Fundamentação.

Designada perícia médica (ID. 2138196395) na data de 20/08/2024, a parte autora não se fez presente e não apresentou qualquer justificativa, apesar de devidamente ciente da designação (ID. 2139057085).

Não se pode ainda olvidar que, em se tratando de benefício assistencial, as perícias médicas e sociais são indispensáveis ao deslinde da causa e ausência da parte autora sem justificativa ao ato implica no descumprimento de seu dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na esteira do art. 373, inc.

I do CPC/15.

Ainda, partindo da premissa jurídica de que, para concessão do benefício se requer o impedimento de longo prazo, ponto para cuja prova a perícia é indispensável, não suprida por outros elementos (CPC, art. 464 c/c, art. 443, II), deixando a parte autora de se incumbir de ônus que lhe competia. É regra processual basilar que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (ônus subjetivo da prova), nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cuja inércia conduz à improcedência, por falta de provas.

No caso ora examinado, apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à perícia médica, inviabilizando, por fato atribuível somente a ela, a produção da prova.

Dessa feita, e considerando que as intimações no processo foram feitas à autora por intermédio de sua advogada constituída, a extinção do feito é medida que se impõe (TRF4, AC 5012128-85.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2023).

Dispositivo.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inc.

I do CPC/15.

Em caso de eventual interposição de recurso, intimem-se o(s) recorrido(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal