03/09/2025 00:04

Juntada de Certidão
07/08/2025 08:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/07/2025 00:34

Decorrido prazo de ALINE SILVA PEREIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 21:04

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 21:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2025 21:04

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 21:04

Homologada a Transação
08/07/2025 11:44

Conclusos para julgamento
22/04/2025 08:57

Juntada de manifestação
21/04/2025 06:57

Juntada de contestação
28/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ALINE SILVA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007397-34.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurado especial. 1.

Para fins de inicio de prova material contemporâneo ao período objeto de prova, deverá a parte autora juntar aos autos, até o momento da audiência, os seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge: I.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; II.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); III.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; IV.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); V.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 2.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

III - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
11/03/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:29

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
19/11/2024 11:32

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2024 03:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 14:56

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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