06/06/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
14/03/2025 09:16

Juntada de manifestação
14/03/2025 08:26

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:08

Juntada de manifestação
13/03/2025 11:01

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009269-39.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIM LEITE DUTRA - TO10.014 POLO PASSIVO:COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA em face do GERENTE-EXECUTIVO DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO-OESTE – CEAB/RD/SR e do COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, com o objetivo de obrigar a autoridade coatora a agendar perícia médica em até 30 dias na cidade de Araguaína/TO e implantar o benefício por incapacidade temporária até sua realização, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.016/2009.

O impetrante requereu, em 12/09/2024, benefício de invalidez junto ao INSS, mas a perícia médica foi agendada para 29/07/2025 em Tocantinópolis/TO, distante de seu domicílio em Araguaína/TO, extrapolando o prazo de 45 dias previsto no acordo do Tema 1066/STF e na Lei nº 9.784/1999.

Alega ser cardiopata, ter passado por angioplastia recente e não possuir condições financeiras para deslocamento, o que agrava sua situação de vulnerabilidade.

Sustenta que a demora e a marcação em outra localidade violam seu direito líquido e certo à duração razoável do processo e à eficiência administrativa, exigindo uma redesignação urgente da perícia para Araguaína/TO e a implantação provisória do benefício.

A inicial veio acompanhada de documentos médicos e comprovantes do requerimento.

Em despacho (ID 2155744079), os autos foram retificados para constar apenas o Coordenador-Geral da Perícia Médica Previdenciária como autoridade coatora e a União como ente vinculada, deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da liminar para a sentença, a fim de garantir o contraditório, com notificação da autoridade coatora e ciência à União.

A União exige ingresso no feito (ID 2160184878).

A autoridade coatora informou (ID 2161880850) que a perícia foi agendada para 29/07/2025 devido à redução de peritos médicos, à alta demanda e à falta de concursos, destacando esforços para otimização do atendimento e a possibilidade de análise documental sob a MP nº 1.113/2022, mas argumentou que antecipar a perícia violaria a isonomia entre segurados.

O MPF (ID 2163091248) absteve-se de opinar sobre o mérito, por ausência de interesse institucional, considerando a parte devidamente representada e o processo regular. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. À luz desse comando constitucional, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, inclusive o da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Especificamente quanto aos processos atinentes a pedidos de benefícios previdenciários/assistenciais, a própria Lei nº 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será feito até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Logo, configurada mora desarrazoada no andamento do processo administrativo, é perfeitamente cabível a sindicância e atuação do Poder Judiciário para garantir o direito subjetivo de natureza constitucional do administrado (duração razoável do processo).

Nessa toada, colhe-se a posição do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO RECONHECIDO PELO INSS EM RECURSO ADMINISTRATIVO.

INÉRCIA INJUSTIFICADA.

GARANTIA DE CELERIDADE PROCESSUAL.

MORA ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 2.

Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de peias pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01/2019). 3.

Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, tendo em vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode ser apenas utópica, mas deve se manifestar de forma concreta, especialmente quando já reconhecida pela própria autarquia previdenciária o direito ao benefício reclamado. 4.

Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. (AMS 1001337-10.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023).

Na situação em análise, entendo que não há comprovação de mora da autoridade coatora a ponto de justificar a intervenção judicial.

De fato, não pode o julgador olvidar de todas as circunstâncias que circundam a prestação de serviços pela Administração Pública, exigindo-se que os prazos sejam fiel e impreterivelmente cumpridos.

Existem intercorrências e dificuldades fáticas que interferem no cumprimento dos referidos prazos.

Sendo assim, a mora passível de sindicância judicial é aquela irrazoável, evidentemente causadora de dano e, por isso, merecedora de reparo.

Permitir que a parte impetrante acorra ao Judiciário e obtenha prestação favorável em situações nas quais o prazo foi descumprido em diminuto período de tempo é fecundar – ainda mais – o assoberbamento das filas de milhões de processos pendentes de julgamento nas esferas administrativas, pois estar-se-ia legitimando a quebra da ordem cronológica de análise dos pedidos e, indiretamente, aviltando até mesmo o princípio da isonomia.

No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante formulou requerimento administrativo em 12/09/2024 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 28/10/2024.

Não houve, portanto, decurso de prazo desarrazoado entre a postulação administrativa e o ajuizamento da ação mandamental.

Quanto à possível data vindoura designada para realização da perícia, cuida-se ainda de mero indicativo de inobservância do prazo.

A um, porque a autarquia e o Departamento de Perícia Médica Federal poderão antecipar a data designada.

A dois, porque tem sido criados mecanismos para mitigar a demora na realização da perícia, inclusive dispensando-a em alguns casos, a exemplo dos procedimentos tratados na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023 (disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social).

Não houve, portanto, decurso de prazo desarrazoado.

Destarte, deve ser denegada a ordem.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro o ingresso da UNIÃO no feito.

Concedo ao impetrante a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015).

Custas pela parte impetrante.

Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
12/03/2025 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 22:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:44

Denegada a Segurança a EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA - CPF: *83.***.*60-53 (IMPETRANTE)
12/12/2024 12:05

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:03

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:21

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:42

Juntada de Informações prestadas
26/11/2024 13:09

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 07:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 07:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 07:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 15:58

Juntada de manifestação
19/11/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 09:40

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 22:26

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:28

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
28/10/2024 16:21

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 15:46

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 15:46

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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