28/08/2025 16:29

Juntada de procuração
28/08/2025 01:17

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 22:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:13

Juntada de documento sirea
09/08/2025 05:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo de KANANDA SANTOS RIBEIRO em 01/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:40

Publicado Intimação polo ativo em 24/07/2025.
24/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:59

Juntada de documento sirea
22/07/2025 19:20

Juntada de documento sirea
25/06/2025 07:23

Decorrido prazo de KANANDA SANTOS RIBEIRO em 04/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:51

Publicado Sentença Tipo B em 03/06/2025.
24/06/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 13:53

Juntada de Informações prestadas
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 17:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2025 17:15

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 17:15

Homologada a Transação
16/05/2025 13:43

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:49

Juntada de manifestação
09/05/2025 15:02

Juntada de contestação
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de KANANDA SANTOS RIBEIRO em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007109-86.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KANANDA SANTOS RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. 1.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2.

Ademais, para fins de inicio de prova material contemporâneo ao período objeto de prova, deverá a parte autora juntar aos autos, até o momento da audiência, os seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge: I.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; II.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); III.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; IV.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); V.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores; Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3.

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.

III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.

IV - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]
11/03/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
18/11/2024 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 06:51

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 15:07

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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