01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA 1019482-62.2022.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ECLESIASTES DOS SANTOS PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca da PERÍCIA DESIGNADA cujos dados seguem abaixo : Dia 28/07/2025, segunda-feira Às 15:00 h Endereço: W3 NORTE - 510 Norte, Bloco C, Edifício Sede III da Justiça Federal, Brasília, Distrito Federal, sala de Perícia Médica do Juizado Especial Federal.

PERITO : DR MARCELO PASQUALI PEIXOTO Será necessário levar todos os exames cardiológicos originais.

ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de junho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019482-62.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ECLESIASTES DOS SANTOS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO RIBEIRO DIAS - DF46502 e HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ECLESIASTES DOS SANTOS PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando obter provimento jurisdicional que declare o seu direto de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave, nos termos da Lei nº 11.052/2004.

Nos termos do Acórdão de Id 422326794, determino a produção da prova pericial médica.

Adote a Secretaria as providências necessárias para a indicação de perito CARDIOLOGISTA, ou, havendo impossibilidade, indique-se Clínico Geral, para realização da prova técnica em questão.

Estando a parte autora litigando sob gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), em função do grau de especialização da área indicada, na forma da Resolução nº 305/2014.

Autorizo, desde já, que a Secretaria entre em contato com o perito para que seja designada data para realização do exame com um lapso temporal de 30 (trinta) dias corridos, a fim de possibilitar a intimação da parte autora.

Uma vez que a autora tem domicílio em Brasília/DF, para a realização da perícia deverão ser observadas as seguintes diretrizes: 1) Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, §2º, CPC).

Sem impugnação aos quesitos, esses deverão ser enviados ao perito nomeado via e-mail; 2) Com designação da data e local do exame, intime-se a demandante para comparecimento.

Sua intimação deverá ser feita por mandado ou via postal e mediante publicação em nome do seu advogado. 3) O periciando deverá levar para a perícia todos os exames de que dispuser, inclusive PRONTUÁRIO MÉDICO atualizado, documentos que são imprescindíveis à realização da prova e à própria análise de mérito. 4) Sem impugnação e apresentados os quesitos, determino o envio dos quesitos ao perito nomeado, via e-mail. 5) O perito deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da realização do exame médico, devendo ser instruída com respostas fundamentadas dos quesitos formulados pelas partes e deste juízo.

Quesitos do juízo: a) a parte autora tem diagnóstico fechado para cardiopatia? A doença está ativa ou ele pode ser considerado curado? b) acaso confirmado o diagnóstico de cardiopatia, à luz da medicina baseada em evidências, bem como na tabela NYHA, trata-se de doença grave, para fins de enquadramento na Lei nº 11.052/2004? c) prestar outras informações que entender relevantes e conclusão detalhada. 6) Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem conclusivamente nos autos.

Na oportunidade, poderão anexar aos autos novas informações e esclarecimentos dos seus médicos assistentes, acompanhados do currículo dos profissionais, prontuário médico da paciente, anamnese familiar, protocolos clínicos do SUS, bulas, referências a pesquisas e níveis de evidência científica e outros documentos técnicos que julguem necessários.

Acaso não sejam formuladas impugnações ou pedidos de complementação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais.

Encerrada a instrução, caso nada mais haja a decidir, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se digitalmente.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF
26/08/2022 11:34

Juntada de réplica
16/08/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 10:27

Juntada de contestação
27/06/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2022 04:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2022 23:59.
09/05/2022 17:10

Juntada de réplica
04/05/2022 20:49

Juntada de contestação
04/05/2022 20:49

Juntada de contestação
28/04/2022 12:43

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 15:34

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2022 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2022 16:51

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:13

Juntada de manifestação
04/04/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 16:04

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 18:35

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:35

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
01/04/2022 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2022 14:47

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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