09/04/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES BENTO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 17/03/2025.
16/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1062819-33.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELA RODRIGUES BENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO - RO2004 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GABRIELA RODRIGUES BENTO DA SILVA em face da UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, objetivando a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina.

A parte requerente sustenta, em síntese, que está sendo impedida de acessar o financiamento estudantil diante dos obstáculos impostos pelas Portarias Normativas do MEC, estabelecendo critérios não previstos em Lei.

Intimada apresentar prova de matrícula no curso pretendido e justificativa da tramitação da presente ação, a parte autora limitou-se a manifestar a prescindibilidade do requerimento administrativo para a concessão do financiamento.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

O art. 321, § único, do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da inicial caso o autor seja intimado para emendar a inicial e se abstenha de dar cumprimento aos requisitos dos art. 319 e 320 do mesmo diploma legal.

Vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO.

Deixando a parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil (MS-AgR 24812, MARCO AURÉLIO, STF.) O não atendimento da determinação judicial, no caso, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Além disso, dispõe o art. 330, inciso III, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.

Não obstante a linha argumentativa da parte autora, seu interesse de agir não ficou demonstrado, na medida em que para a formalização do contrato de financiamento estudantil é necessária a adoção de procedimentos que envolvem a Instituição de Ensino Superior.

Nesse sentido, veja-se o que estabelece a Portaria n. 38/2021, do Ministério da Educação: Art. 21.

Os candidatos pré-selecionados no processo seletivo do Fies, nos termos do art. 17, deverão acessar o sítio eletrônico do Fies e complementar sua inscrição para contratação do financiamento no referido sistema, no prazo estabelecido no Edital SESu. § 1º Após a complementação da inscrição no FiesSeleção, os prazos de validação junto à CPSA e de comparecimento junto ao agente financeiro, para formalização da contratação do financiamento, obedecerão ao prazos e procedimentos dispostos no Edital SESu e demais normativos do Fies. § 2º Os atos a serem realizados pelo estudante junto à CPSA da instituição e junto ao agente financeiro do Fies, referentes aos procedimentos tendentes à contratação do financiamento estudantil, nos termos dos normativos do Fies, poderão ser realizados digitalmente, desde que os meios para envio e recebimento de documentos digitalizados sejam amplamente divulgados aos estudantes, pela instituição e pelo agente financeiro. § 3º Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, a CPSA da instituição e o agente financeiro deverão emitir virtualmente documento de comprovação de entrega da documentação.

Corrobora o entendimento acerca da ausência de interesse processual o fato de que sem a aprovação/matrícula do estudante, não há elementos para que se possa determinar as condições do financiamento.

Nessas condições, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, ficando prejudicada a análise das impugnações e preliminares alegadas.

Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, III, do CPC.

Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios.

Suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Interposta eventual apelação, deve ser observado o art. 331 (e parágrafos) do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/03/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 17:43

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 15:57

Conclusos para julgamento
30/08/2024 20:24

Juntada de outras peças
14/08/2024 14:01

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
09/08/2024 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 16:41

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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