15/05/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
14/05/2025 01:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 18:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:31

Decorrido prazo de VALQUIRIA ALVES DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1037811-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALQUIRIA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX JUNIO MARQUES MIRANDA - DF70236 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VALQUIRIA ALVES DE SOUZA em face da UNIÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, objetivando a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina.

A parte requerente sustenta, em síntese, que está sendo impedida de acessar o financiamento estudantil diante dos obstáculos impostos pelas Portarias Normativas do MEC, estabelecendo critérios não previstos em Lei.

Intimada apresentar prova de matrícula no curso pretendido e justificativa da tramitação da presente ação, a parte autora limitou-se a manifestar a prescindibilidade do requerimento administrativo para a concessão do financiamento.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

O art. 321, § único, do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da inicial caso o autor seja intimado para emendar a inicial e se abstenha de dar cumprimento aos requisitos dos art. 319 e 320 do mesmo diploma legal.

Vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO.

Deixando a parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil (MS-AgR 24812, MARCO AURÉLIO, STF.) O não atendimento da determinação judicial, no caso, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Além disso, dispõe o art. 330, inciso III, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.

Não obstante a linha argumentativa da parte autora, seu interesse de agir não ficou demonstrado, na medida em que para a formalização do contrato de financiamento estudantil é necessária a adoção de procedimentos que envolvem a Instituição de Ensino Superior.

Nesse sentido, veja-se o que estabelece a Portaria n. 38/2021, do Ministério da Educação: Art. 21.

Os candidatos pré-selecionados no processo seletivo do Fies, nos termos do art. 17, deverão acessar o sítio eletrônico do Fies e complementar sua inscrição para contratação do financiamento no referido sistema, no prazo estabelecido no Edital SESu. § 1º Após a complementação da inscrição no FiesSeleção, os prazos de validação junto à CPSA e de comparecimento junto ao agente financeiro, para formalização da contratação do financiamento, obedecerão ao prazos e procedimentos dispostos no Edital SESu e demais normativos do Fies. § 2º Os atos a serem realizados pelo estudante junto à CPSA da instituição e junto ao agente financeiro do Fies, referentes aos procedimentos tendentes à contratação do financiamento estudantil, nos termos dos normativos do Fies, poderão ser realizados digitalmente, desde que os meios para envio e recebimento de documentos digitalizados sejam amplamente divulgados aos estudantes, pela instituição e pelo agente financeiro. § 3º Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, a CPSA da instituição e o agente financeiro deverão emitir virtualmente documento de comprovação de entrega da documentação.

Corrobora o entendimento acerca da ausência de interesse processual o fato de que sem a aprovação/matrícula do estudante, não há elementos para que se possa determinar as condições do financiamento.

Nessas condições, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, ficando prejudicada a análise das impugnações e preliminares alegadas.

Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, III, do CPC.

Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios.

Suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Interposta eventual apelação, deve ser observado o art. 331 (e parágrafos) do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
13/03/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 17:43

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 17:43

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 15:54

Conclusos para julgamento
22/08/2024 22:57

Juntada de manifestação
01/08/2024 23:58

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 17:48

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 17:48

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 16:30

Declarada incompetência
24/06/2024 15:32

Conclusos para decisão
17/06/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
04/06/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 15:21

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 15:21

Determinação de redistribuição por prevenção
03/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
03/06/2024 10:25

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 07:18

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 07:18

Juntada de Certidão
03/06/2024 07:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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