11/07/2025 14:04

Desentranhado o documento
11/07/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:22

Juntada de emenda à inicial
20/03/2025 00:10

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007550-67.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - CPF (documento legível) e RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente; II - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio.

Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Apresentados os documentos, recebo a inicial.

Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.

Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença.

Determino desde logo a realização de perícia médica judicial.

Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora: I – Se a conclusão do laudo médico for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, façam-se os autos conclusos para julgamento.

II – Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E.

Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, designe-se perícia social.

Juntado o laudo socioeconômico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo.

Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo, os autos deverão ser encaminhados ao MPF nas hipóteses do art. 178,II, do CPC.

Após, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
18/03/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
18/12/2024 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001617-91.2018.4.01.3300

Edilson de Souza Barreto

Conselho Reg de Medicina Veterinaria do ...

Advogado: Edilson de Souza Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002820-47.2023.4.01.3704

Jadson Ferreira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kaio Wisney Souza Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 1000764-70.2025.4.01.3704

David Luiz Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Laryssa Loiola Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1000605-30.2025.4.01.3704

Vanilda Carvalho de Novais

( Inss) Gerente Executivo - Aps Sao Luis...

Advogado: Tatiane de Sousa Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/02/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1007645-97.2024.4.01.3704

Roniel Felicio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joseane de Sousa Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 12:53

Exibir Processo