19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004064-35.2018.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUIZA DUARTE RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLORA DE CASTRO FERREIRA MOURA - BA42115 e ISABELA FONTES DE OLIVEIRA - BA32779 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por MARIA LUIZA DUARTE RIBEIRO em desfavor do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da parte ré a pagar a Requerente a equivalência de todos os vencimentos de acordo com a tabela estabelecida pela Lei 11.171, que reestruturou o plano de cargos do DNIT, acrescido de juros e correção monetária.

Alega, em síntese, que é viúva e beneficiária de pensão vitalícia por morte pensionista do Sr.

WANDERLEY FLEURY GUIMARÃES RIBEIRO, ex funcionário da DNER, que exercia o cargo de engenheiro civil, e que veio a falecer em dezembro de 2004.

Aduz que foi proposta pela ASDNER- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS E TRANSPORTES, ação judicial PROCESSO 0011522-34.2006.4.01.3400 com o objetivo de garantir isonomia de tratamento dos servidores do extinto DNER ao DNIT com os servidores do DNIT, sobretudo no que diz respeito aos benefícios criados a partir do plano especial de cargos do DNIT, tendo sido procedente apenas para os filiados domiciliados no Distrito Federal, tendo sido provido a apelação da ASDNER para que a sentença abrangesse todos os filiados substituídos.

Com base no exposto acima, requer a parte autora que lhe seja concedido todos os benefícios adquiridos na ação que ora se executa, vez que, conforme dito, é viúva e pensionista do Sr.

WANDERLEY FLEURY GUIMARÃES RIBEIRO, ex funcionário da DNER.

A ação foi proposta na 10ª Vara Federal Cível da SJBA que proferiu despacho (id5909077) nos moldes a seguir: Malgrado a autora tenha ingressado com denominada "ação ordinária de cobrança", pretende a "execução do quanto deferido no processo nº 0011522-34.2006.4.01.3400".

Desta forma, recuso competência para esta execução, eis que o título judicial nela formado não pode nesta Seção Judiciária ser satisfeito em vista do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” (grifou-se).

Cumpre observar, por oportuno, que não está presente nenhuma das hipóteses de exceção previstas no parágrafo único, do aludido dispositivo processual, para a execução aqui ser processada (domicílio do executado, local onde se encontrem os bens do devedor ou local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer).

Assim, remetam-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

O juiz que me antecedeu proferiu decisão (id340699928) nos seguintes termos: “(...) determino a intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar se o Processo 11522-34.2006.4.01.3400 encontra-se em fase de cumprimento de sentença ou, em caso negativo, qual o seu atual estágio processual e se a parte autora figura entre os beneficiários do título judicial, ainda que por sucessão processual.” Decorrido o prazo sem manifestação.

Cópia integral autos da ação nº 0011522-34.2006.4.01.3400 (id 2177191285).

Decido.

A parte autora, viúva e pensionista do Sr.

WANDERLEY FLEURY GUIMARÃES RIBEIRO, ex-funcionário da DNER, ingressa com o presente cumprimento de sentença, tendo por parâmetro a sentença e acórdão proferidos nos autos da ação nº 0011522-34.2006.4.01.3400.

Os autos da referida ação encontram-se no Tribunal para análise da admissibilidade dos recursos Especial e Extraordinário da UNIÃO FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar os Temas 82 e 499 determina: RE 573232 (Tema 82) Tese: I - a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

RE 612043 (Tema 499) Tese: a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

Portanto, somente aos filiados que constam da lista anexada à ação nº 0011522-34.2006.4.01.3400 terá eficácia subjetiva da coisa julgada do título executivo judicial.

A lista de filiados juntados na ação nº 0011522-34.2006.4.01.3400 (id2177191285) são os seguintes: O falecido marido da autora, WANDERLEY FLEURY GUIMARÃES RIBEIRO, não consta da lista da referida ação de modo que ela não pode executar o título executivo judicial.

Consta do julgamento dos embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL e DNIT (id 2177191285, págs. 534/537) o seguinte: Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração do DNIT, apenas para esclarecer que a eficácia da sentença abrange apenas os associados arrolados na inicial e rejeito os embargos de declaração da União.

Infere-se do julgado que o título executivo judicial terá eficácia subjetiva da coisa julgada apenas aos filiados da lista acima e o falecido marido da autora não faz parte.

Enfim, o presente cumprimento de sentença deve ser extinto nos termos da fundamentação acima.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, fazendo-o com fulcro no com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do CPC.

Custas de lei.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois não houve a citação da parte ré.

Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença contra fazenda pública.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 18 de março de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/07/2023 19:00

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 19:00

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/07/2023 19:00

Juntada de Certidão
27/07/2023 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
28/09/2020 10:35

Conclusos para despacho
22/09/2020 17:50

Juntada de Certidão
18/09/2020 16:03

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
18/09/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 13:24

Juntada de manifestação
18/09/2020 11:07

Conclusos para despacho
17/03/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 15:05

Conclusos para decisão
23/01/2020 15:05

Restituídos os autos à Secretaria
23/01/2020 15:05

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/04/2019 10:14

Juntada de manifestação
17/01/2019 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
15/01/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 16:52

Conclusos para despacho
08/10/2018 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2018 18:48

Juntada de Certidão
24/08/2018 00:48

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DUARTE RIBEIRO em 26/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2018 18:48

Juntada de outras peças
28/05/2018 18:48

Juntada de outras peças
24/05/2018 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 21:19

Juntada de manifestação
23/04/2018 17:19

Conclusos para despacho
20/04/2018 15:28

Juntada de Certidão
20/04/2018 14:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal Cível da SJBA
20/04/2018 14:36

Juntada de Informação de Prevenção.
19/04/2018 23:25

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2018 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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