02/07/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
26/04/2025 15:19

Decorrido prazo de NILSON TEIXEIRA DE ARAUJO em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de NILSON TEIXEIRA DE ARAUJO em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2025.
22/03/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007327-69.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILSON TEIXEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS - MA21909, RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA - TO10.394 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por NILSON TEIXEIRA DE ARAUJO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, suscitando, em síntese, que: a) é trabalhador rural e sofre de bronquite (CID J40) e asma alérgica (CID J45), o que o incapacita para o seu trabalho habitual; b) teve o benefício por incapacidade temporária concedido em 2006, mas cessado indevidamente em 2007, sendo restabelecido apenas por decisão judicial, tendo permanecido até 10/10/2018 (NB 141.045.780-7); c) 30/09/2019, requereu novo benefício por incapacidade, sendo indeferido por não constatação de incapacidade laborativa (NB 629.752.344-8); d) argumenta que sua condição clínica impossibilita qualquer atividade laboral, especialmente no setor rural.

Ao final, em resumo, requereu a gratuidade de justiça, a designação de perícia médica e a concessão de benefício por incapacidade desde a DER (30/09/2019), com o pagamento das parcelas vencidas.

Com a inicial apresentou documentos pessoais, procuração e documentos probatórios (Ids. 2146152323 e seguintes).

O despacho de Id. 2146215594 deferiu a gratuidade da justiça e designou a realização de perícia médica judicial.

O INSS apresentou rol de quesitos complementares no Id. 2148076710.

Realizada a perícia médica, o laudo foi acostado no Id. 2154218753, de que as partes tiveram vista.

Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos ao argumento de que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral (Id. 2157206234).

Já a parte autora apresentou impugnação ao laudo judicial (Id. 2160109781).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem nulidades.

Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à apreciação do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, a perícia médica judicial (Id. 2154218753) esclareceu que o autor é portador de “CID10 J40: Bronquite Não Especificada como Aguda ou Crônica”, “CID10 J45: Asma”, CID 10 C44: Carcinoma Basocelular”, “CID 10 E10: Diabetes Mellitus Não Insulino Dependente” e “CID I10: Hipertensão Arterial Sistêmica”.

Concluiu a perita, contudo, que não há incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (“quesito 04 do Juízo”).

Ressaltou a expert judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Apesar de estar em acompanhamento oncológico devido ao diagnóstico de neoplasia de pele, não há sinais de metástases ou repercussões físicas aptas a incapacitá-lo para o labor.

No que tange ao quadro de diabetes e hipertensão arterial, o Periciado não faz uso de insulina ou de complexo esquema terapêutico, o que aponta para o controle das mesmas.

Ademais, não há comprovação de internações hospitalares recentes, complicações vasculares periféricas ou qualquer outro sinal apto a comprovar comprometimento sistêmico apto a incapacitar o Autor para o exercício de sua atividade laboral.” (Id. 2154218753 - Pág. 10) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Ainda, percebo que, diferentemente do alegado pela parte autora, a perita assevera em seus esclarecimentos finais que o demandante não se encontra incapacitado tanto para o exercício da atividade de mototaxista quanto para a atividade de trabalhador rural.

Em consulta processual ao PJE, constato ainda que, no bojo do processo nº 1002470-55.2020.4.01.3901, em que buscava o restabelecimento do benefício cessado em 10/10/2018, o autor contou com perícia médica judicial desfavorável em 01/10/2020, o que escancara que de fato não possuía incapacidade laboral ao tempo do novo requerimento administrativo (30/09/2019).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015), pois concedida à parte autora a gratuidade judiciária (Id. 2146215594).

A parte autora pagará honorários de sucumbência de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.

A exigibilidade dessa verba fica suspensa, em virtude da assistência judiciária gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Honorários periciais já solicitados (Id. 2155501160).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, ofertar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Eg.

TRF1, a quem cabe o juízo de admissibilidade recursal.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
20/03/2025 09:54

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 09:54

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 09:54

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 15:10

Juntada de manifestação
26/11/2024 12:21

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:54

Juntada de impugnação
08/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:31

Juntada de contestação
28/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:54

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
01/10/2024 08:02

Decorrido prazo de NILSON TEIXEIRA DE ARAUJO em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:06

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:28

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:33

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
02/09/2024 16:51

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2024 15:34

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 15:34

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato normativo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002914-79.2025.4.01.4300

Policia Federal No Estado do Tocantins (...

Adson Pellegrini Pinheiro

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1000513-22.2019.4.01.3200

Estado do Amazonas

Sandra Dantas da Cruz

Advogado: Rodrigo Jose Rodrigues Alves Brasileiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2019 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1013920-58.2025.4.01.3500

Elizangela Cristina de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Itamar Costa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 1023766-11.2025.4.01.3400

Bella Vita Transportes Eireli

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Fabiana Chagas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1008923-32.2025.4.01.3500

Joao de Camargo Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anaytia Alves de Souza e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 14:43

Exibir Processo