01/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/06/2025 10:30

Juntada de Informação
22/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
20/05/2025 19:02

Juntada de cumprimento de sentença
17/05/2025 14:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 20:50

Juntada de Informações prestadas
25/04/2025 12:35

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS em 24/04/2025 23:59.
30/03/2025 21:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/03/2025 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 21:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/03/2025 21:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2025 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
26/03/2025 17:11

Juntada de manifestação
25/03/2025 11:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 11:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2025 11:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2025 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 09:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:47

Expedição de Mandado.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009456-47.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO EDSON RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 e GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349 POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO EDSON RODRIGUES DOS SANTOS em face do COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA , vinculado à UNIÃO FEDERAL, e do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO, vinculado ao INSS, objetivando a antecipação de perícia médica para análise do pedido de benefício por incapacidade temporária no processo administrativo protocolado em 05/06/2024.

O impetrante narra ser acometido por Lumbago com Ciática (CID M54.4), Estenose Óssea do Canal Medular (CID M99.3) e Estenose de Tecido Conjuntivo e Disco dos Forames Intervertebrais (CID M99.7), tendo o benefício requerido em 05/06/2024.

Afirma que, decorridos mais de 180 dias, a perícia médica não foi agendada, configurando mora injustificada que viola seu direito à duração razoável do processo e à subsistência, dado o caráter alimentar do benefício.

Pleiteia: (a) liminar para determinar a conclusão da análise e agendamento da perícia em dados próximos; (b) no mérito, a concessão da segurança para antecipar a perícia no prazo de 10 dias, com multa por descumprimento.

Em despacho inicial (ID 2156676954), foi retificada a autuação para constar apenas o COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA como autoridade coatora, deferida a justiça gratuita com possibilidade de reanálise, postergada a decisão liminar para a sentença em razão da celeridade do rito, e determinada a notificação da autoridade para prestar informações em 10 dias, com cientificação do INSS e vista ao MPF por 5 dias.

A UNIÃO (ID 2156676954) requereu seu ingresso no feito nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

O DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (ID 2165667932) informou que não há requerimentos de perícia atuais nos sistemas, justificando a demora pelo déficit de peritos, ausência de concursos há 10 anos, e aumento de demanda pós-pandemia, destacando esforços para otimização de recursos e proposta de novo concurso para 1.574 vagas.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 2160433179) declarou ausência de motivo para intervenção no mérito, requerendo o seguimento regular do feito.

Os autos vieram concluídos para sentença.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. À luz desse comando constitucional, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, inclusive o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Especificamente quanto aos processos atinentes a pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais, a própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Logo, confirmada mora desarrazoada no andamento do processo administrativo, é perfeitamente cabível a sindicância e atuação do Poder Judiciário para garantir direito subjetivo de natureza constitucional do administrado (duração razoável do processo).

Nessa toada, posição pacífica do E.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO RECONHECIDO PELO INSS EM RECURSO ADMINISTRATIVO.

INÉRCIA INJUSTIFICADA.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

MORA ADMINISTRATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1.

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 2.

Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 3.

Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar de forma concreta, especialmente quando já reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito ao benefício reclamado. 4.

Remessa necessária e à apelação do INSS desprovidas. (AMS 1001337-10.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023).

Na situação em análise, contudo, entendo que há comprovação de mora da autoridade coatora a ponto de justificar a intervenção judicial.

De fato, não pode o julgador olvidar de todas as circunstâncias que circundam a prestação de serviços pela autarquia previdenciária, exigindo-se que os prazos sejam fiel e impreterivelmente cumpridos.

Existem intercorrências e dificuldades fáticas que interferem no cumprimento dos referidos prazos.

Sendo assim, a mora passível de sindicância judicial é aquela irrazoável, evidentemente causadora de dano e, por isso, merecedora de reparo.

Permitir que a parte impetrante acorra ao Judiciário e obtenha prestação favorável em situações nas quais o prazo foi descumprido em diminuto período de tempo é fecundar - ainda mais – o assoberbamento das filas de milhões de processos pendentes de julgamento nas esferas administrativas, pois estar-se-ia legitimando a quebra da ordem cronológica de análise dos pedidos e, indiretamente, aviltando até mesmo o princípio da isonomia.

Entretanto, no caso concreto, vejo que a parte impetrante formulou requerimento administrativo em 05/06/2024 e até o julgamento da ação não foi informado o agendamento de perícia necessária à análise do requerimento administrativo do impetrante.

Houve, portanto, decurso de prazo desarrazoado.

Destarte, a segurança deve ser concedida.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, CONCEDO a segurança pleiteada para determinar que o COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA providencie a realização de perícia médica, em até 15 dias, contados da sua intimação acerca desta ordem judicial, sob pena de multa em caso de recalcitrância.

Defiro o ingresso da UNIÃO na lide (art. 7º, II, in fine, Lei nº 12.016/2009); Advirto que as astreintes recairão sobre a UNIÃO em caso de descumprimento, tendo em vista que as autoridades coatoras devem ser tratadas como órgãos pertencentes a tais pessoas jurídicas, que, portanto, responsabilizam-se pelos atos afetos aos seus responsáveis.

Sem custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996).

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína-TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
21/03/2025 14:17

Juntada de manifestação
21/03/2025 11:25

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:54

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 09:54

Concedida a Segurança a JOAO EDSON RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *41.***.*70-44 (IMPETRANTE)
30/01/2025 08:30

Juntada de Informações prestadas
22/01/2025 16:07

Conclusos para julgamento
07/01/2025 23:15

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:10

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:36

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 10:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/11/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 10:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/11/2024 10:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 14:21

Juntada de manifestação
21/11/2024 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 18:52

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
04/11/2024 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
04/11/2024 07:40

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 10:49

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022967-65.2025.4.01.3400

Bernardo Marques Dias

Uniao Federal

Advogado: Priscila de Souza Oliveira Mourao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2025 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1021968-95.2019.4.01.3700

Manoel Cunha Everton

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Maria Menezes Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2019 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1009759-61.2024.4.01.4301

Sandra Maria de Jesus

- Gerente Executivo da Agencia da Previd...

Advogado: Daniela Aires Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1053959-16.2024.4.01.3700

Jardeane Silva de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruna Iane Menezes de Aguiar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1008155-18.2025.4.01.3400

Antonio Juarez Moron Morad Neto

Presidente Banco do Brasil

Advogado: Alcides Martinhago Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2025 14:57

Exibir Processo