14/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1021780-22.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ST IMPORTACOES LTDA, AMERICANAS S.A.

IMPETRADO: CONSELHEIRO PRESIDENTE DA 2ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO DE JULGAMENTO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, voltada ao cancelamento de débitos de multa aduaneira com base no reconhecimento da sua prescrição intercorrente, a revelar a necessidade de apuração de eventuais marcos interruptivos e suspensivos e da desídia da administração na condução do processo administrativo, reputo imprescindível a formação de prévio contraditório, de modo que, não visualizando risco de iminente perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de medida liminar para o momento da prolação de sentença, após a manifestação da autoridade indicada como coatora, já em sede de cognição exauriente da controvérsia.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/03/2025 19:50

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 19:50

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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