02/07/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/07/2025 11:25

Juntada de Informação
02/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
07/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:08

Juntada de recurso inominado
23/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 20/05/2025.
23/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
18/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:23

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Publicado Ato ordinatório em 28/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte demandada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizado os embargos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
26/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:24

Juntada de documentos diversos
26/03/2025 10:22

Juntada de embargos de declaração
19/03/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 19/03/2025.
19/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000548-21.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, que o prévio requerimento administrativo constitui pressuposto processual para a análise de mérito das ações que buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que não há interesse de agir no ajuizamento de demanda previdenciária ou assistencial sem que haja requerimento administrativo prévio ou negativa expressa do INSS.

No caso concreto, verifica-se que houve mudança de domicílio da postulante, conforme extrai-se do comprovante de endereço (id 2176235517) e Cadastro Único (id 2176235796) acostados.

Desta forma, exerce seu direito postulatório a partir do indeferimento administrativo cujo objeto de análise decorre das condições fáticas em que a requerente encontrava-se previamente.

Assim, considerando que o caso em vértice tem como seus fundamentos jurídicos estruturados a partir da situação socioeconômica da requerente, examinada através da declaração fornecida no Cadastro único, constata-se que não houve análise por parte do INSS do atual cenário financeiro em que se encontram a parte autora, impedindo que o Poder Judiciário analise o mérito da demanda sem que antes a Administração Pública tenha se pronunciado formalmente.

Dessa forma, ante a ausência de exame administrativo das atuais circunstâncias fáticas em que se fundam o suposto direito, resta configurada falta de interesse processual da parte autora, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerando que a parte autora não demonstrou ter requerido administrativamente o restabelecimento do benefício assistencial antes de ingressar com a presente demanda.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
17/03/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 16:34

Indeferida a petição inicial
16/03/2025 04:36

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
12/03/2025 17:38

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 17:16

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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