02/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/06/2025 11:55

Juntada de Informação
23/05/2025 20:43

Juntada de contrarrazões
09/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/04/2025 00:30

Decorrido prazo de OZELIA SANTOS DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:01

Decorrido prazo de OZELIA SANTOS DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004195-64.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OZELIA SANTOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY COUTINHO DOS SANTOS - BA27842 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), desde a data do requerimento administrativo em 17/05/2023 (NB 643.778.788-4).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne à incapacidade laborativa, restou comprovado no laudo médico judicial que a parte autora (36 anos, trabalhador rural) é portadora de: epilepsia, transtorno depressivo grave, transtornos ansiosos e dor lombar crônica (g40 f33 f41 m54).

Em decorrência de tais enfermidades, o perito concluiu que o autor está permanentemente incapaz para exercer quaisquer atividades laborais.

Quanto à data de início da doença ou da incapacidade laborativa, verifico que o perito refere, em quesito objetivo, não ter identificado, nos documentos apresentados, um momento anterior à perícia que as demonstrasse.

Assim sendo, fixo a DIB na data da realização da perícia (29/07/2024).

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Dessa forma, entendo que essa situação autoriza a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, uma vez que demonstrado que a incapacidade é total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral, uma vez que não possui condições de ser reabilitado para outra atividade nem de retornar para o exercício da sua atividade habitual.

Quanto a qualidade de segurado e a carência, reputo suficiente os documentos colacionados aos autos para a concessão do beneficio pleiteado.

Dentre os documentos apresentados pela parte autora como início de prova material, destacam-se os recibos de entrega da declaração do ITR referente aos anos de 2019-2023 em nome da requerente, bem como as notas fiscais datadas de 04/2024 e 09/2024 que demonstram a venda de cacau.

Ademais, observo que o autor já recebeu benefícios que exigiram a qualidade de segurado rural, como o auxílio por incapacidade temporária previdenciário, concedido em 2016, e o salário-maternidade, recebido de 2008 a 2009.

Analisando a prova colhida, verifico que a parte autora desenvolveu o trabalho na atividade rural pelo período exigido, situação ratificada pelo depoimento da testemunha colhido através da audiência instrutória, possuindo a carência necessária.

Assim, tais fatos garantem ao requerente o direito à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que foi demonstrada a incapacidade permanente, bem como a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida para o benefício pleiteado.

Ressalto, entretanto, que esse benefício pode ser revisado a qualquer tempo nos termos das alterações empreendidas pela Lei nº 13.457/2017 na Lei nº 8.213/91.

No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS.

Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, o beneficiário recuperar a capacidade para o trabalho que exercia.

Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 32 - Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO Concessão NB 643.778.788-4 DIB 29/07/2024 (pericia judicial) DCB vide fundamentação supra DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº 10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: NÃO Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em março de 2025, o valor de R$ 11.946,70, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [2] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
24/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:09

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:09

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 10:08

Concedida a gratuidade da justiça a OZELIA SANTOS DOS SANTOS - CPF: *54.***.*62-27 (AUTOR)
24/03/2025 10:08

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 11:57

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 14:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
27/02/2025 11:07

Juntada de Ata de audiência
20/02/2025 16:18

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 14:15, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
28/10/2024 15:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
28/10/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 09:00, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
04/10/2024 11:10

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:40

Juntada de contestação
31/07/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:11

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:46

Juntada de laudo de perícia médica
30/06/2024 10:05

Juntada de Certidão
30/06/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:53

Decorrido prazo de OZELIA SANTOS DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:15

Juntada de petição intercorrente
17/05/2024 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 05:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
16/05/2024 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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